15/07/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:30

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 09:30

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825256-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Soares de Oliveira Angelozi - Decisão Interlocutória: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
29/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:51

Recebidos os autos
28/05/2025 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:06

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825256-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Soares de Oliveira Angelozi - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por RENATA SOARES DE OLIVEIRA ANGELOZI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, até a devida regularização pelo requerido.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:17

Homologada a Transação
11/04/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825256-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Soares de Oliveira Angelozi - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:36

Recebidos os autos
02/12/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825256-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Soares de Oliveira Angelozi - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
14/11/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:25

Recebidos os autos
04/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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