10/07/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 15:28

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 15:28

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:44

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS), André Menescal Guedes (OAB 23931A/CE) Processo 0800362-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tereza Pereira de Lima - Réu: Hapvida Assitência Médica S.A. - Intimação da parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação
30/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS), André Menescal Guedes (OAB 23931A/CE) Processo 0800362-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tereza Pereira de Lima - Réu: Hapvida Assitência Médica S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Tereza Pereira de Lima, a fim de que seja esclarecido o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação, também se incidem sobre o valor da obrigação de fazer anteriormente deferida (fls. 279/281).

O Embargado, por sua vez, sustenta a ausência de obscuridade na sentença, afirmando que não há vício a justificar a oposição dos embargos e que a Embargante busca apenas rediscutir a matéria já julgada (fls. 284/288). É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material.

Assiste razão à Embargante.

Isso porque, ao determinar o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação, devem ser considerados ambos os pedidos julgados procedentes, ou seja, a indenização por danos morais e a obrigação de fazer.

Esse entendimento está em conformidade com o disposto no artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Contudo, embora os danos morais tenham sido estabelecidos em R$ 15.000,00, verifica-se que a obrigação de fazer resta pendente de adimplemento, tratando-se de procedimento cirúrgico complexo, cujos materiais necessários e honorários médicos também deverão ser custeados pela Requerida.

Portanto, quanto à parte líquida, possível sua execução imediata.

Sobre a ilíquida, contudo, necessário ser submetida ao procedimento de liquidação.

Do exposto, acolho os Embargos, corrigindo a sentença, nos seguintes termos: "Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, que engloba os danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a obrigação de fazer, que será calculada em liquidação, porque ainda não cumprida a tutela de urgência".

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Int.
16/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:18

Recebidos os autos
28/02/2025 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 15:14

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0800362-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tereza Pereira de Lima - Réu: Hapvida Assitência Médica S.A. - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 279/281.
29/11/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0800362-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tereza Pereira de Lima - Réu: Hapvida Assitência Médica S.A. - Sentença de fls. 268/275. "(...) Do exposto, julgo procedente a ação para confirmar a tutela de urgência (fls.56/60) e condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se os autos.

P.R.I."
18/11/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:51

Recebidos os autos
13/11/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:00

Recebidos os autos
11/06/2024 14:00

Outras Decisões
23/04/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:50

Apensado ao processo numero do processo
01/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2024 13:59

de Conciliação
01/04/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:34

Recebidos os autos
12/03/2024 14:34

Decisão ou Despacho
11/03/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:29

Decorrido prazo de parte
12/02/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
12/02/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 06:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 18:56

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2024 14:05

Recebidos os autos
22/01/2024 14:05

Decisão ou Despacho
19/01/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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