06/02/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:31

Baixa Definitiva
06/02/2025 08:18

Transitado em Julgado em "data"
25/11/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 03:18

Recebidos os autos
19/11/2024 03:18

Confirmada
19/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 14:22

Recebidos os autos
04/11/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/10/2024 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:32

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403635-57.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Impetrante: Health Brasil Inteligencia Em Saude Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Impetrado: Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim (MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO CIVIL - APURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINITRATIVA - ART. 23, §2º DA LIA - PRAZO LEGAL PARA ENCERRAMENTO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AFASTAMENTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - NÃO VERIFICADA - MOROSIDADE INJUSTIFICADA NO ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - TRANCAMENTO - EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO, CONTRA O PARECER.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade deverá ser concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.(art. 23, §2º da LIA) A razão de existir um prazo é a de ser observado.

O legislador quis evitar a duração interminável de inquéritos civis ou procedimentos preparatórios (também sujeitos ao prazo de duração, o qual continua a correr pelo tempo restante após sua conversão em inquérito civil).

Os prazos, portanto, são prazos fatais e somente poderão ser prorrogados em circunstâncias excepcionais, mediante expressa justificação.

Interpretar como prazo impróprio a duração das investigações inquisitivas implicaria fazer letra morta do prazo previsto, afrontando o intuito da lei.

CAPEZ, Fernando Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais, 3ª edição, Saraiva, 2023.

Uma vez que o prazo legalmente estipulado está longe de ser exíguo, apenas deve ser tolerada nova prorrogação em hipóteses excepcionais, quando houver justificação e, especialmente, quando for extraída a efetiva utilidade e necessidade do prosseguimento do Inquérito, conforme o caso concreto. É dizer, não há que se suspender curso relevante de investigações, em meio a achados que eventualmente desnudem novas circunstâncias capazes de justificar excepcionalmente o prosseguimento de diligências.

De outro lado, não se pode valer da justificativa de persecução, ou de proteção do patrimônio público, por si só, para extrapolar levianamente prazos legalmente estabelecidos e a razoável duração do processo administrativo, garantia constitucional.

No caso concreto, em dois anos desde a instauração do Inquérito Civil, apenas 2 diligências novas foram determinadas, e apenas uma foi cumprida, com longos prazos em que o procedimento aguardou movimentações pela própria autoridade coatora.

Observa-se, no caso concreto, que não há justificativa concreta para a morosidade na conclusão do Inquérito Civil, por prazo superior aos 730 dias, motivo pelo qual seu trancamento é medida que se impõe.

Ordem concedida para determinar o trancamento do Inquérito Civil, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL.
28/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:00

Concedida a Segurança
25/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 16:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
21/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
10/10/2024 00:01

Publicação
09/10/2024 13:16

Inclusão em pauta
09/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:00

Deliberação em Sessão
09/08/2024 00:01

Publicação
08/08/2024 13:53

Inclusão em pauta
08/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:22

Inclusão em Pauta
24/04/2024 07:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 08:50

Expedição de "tipo de documento".
17/04/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 15:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2024 15:59

Recebidos os autos
17/04/2024 15:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2024 15:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 01:28

Confirmada
24/03/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:54

Recebidos os autos
14/03/2024 17:54

Confirmada
14/03/2024 15:55

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:34

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicação
13/03/2024 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:13

Expedida/Certificada
13/03/2024 01:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 00:01

Publicação
12/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 10:55

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2024 10:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:53

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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