TJMS - 1417131-27.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

LUIS CARLOS DE ANDRADE MELLENDES

CPF *34.***.*27-04

Advogados

PRESLON BARROS MANZONI

IGOR ZANONI DA SILVA

OAB: 19601/MS

CAIO MOLINA AMBRIZZI

OAB: 25853/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

FREEK HENDRICK ANTOON CORSTEN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2023 10:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/04/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1417131-27.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Luis Carlos de Andrade Mellendes Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Freek Hendrick Antoon Corsten EMENTA – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – A função da norma que estabelece o dever do Estado em conceder a gratuidade das custas aos necessitados é permitir o acesso à Justiça, de forma que sua concessão indiscriminada aos que não fazem jus ao benefício prejudica o funcionamento do sistema jurisdicional brasileiro, na medida em que impõe limites, inclusive orçamentários, para atendimento aos que verdadeiramente necessitam.

    II – Cabe ao Magistrado, no caso concreto, analisar se o pedido comporta deferimento, com base nos elementos apresentados nos autos pela parte, sendo plenamente possível indeferir o benefício quando restar demonstrada a condição de pagar as custas, o que é o caso dos autos.

    III – Sendo assim, não havendo qualquer elemento que importe na alteração da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe.

    IV – Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/04/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/04/2023 18:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/04/2023 20:12

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1417131-27.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Luis Carlos de Andrade Mellendes Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Agravado: Freek Hendrick Antoon Corsten Em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte Agravada para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Intimem-se.

  • 27/02/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/02/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417131-27.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Dorival Renato Pavan Embargante: Luis Carlos de Andrade Mellendes Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Embargado: Freek Hendrick Antoon Corsten Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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