TJMS - 0828040-70.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 16:03
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 15:57
Transitado em Julgado em data
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29/05/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 02:37
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828040-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Josefa de Oliveira - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valeria Josefa de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 49/51, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Gravateiro, nº 119, Quadra 09, Lote 01, Parcelamento Jardim Rancho Alegre II, Bairro Caiobá, Inscrição n. 1 7602210370), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Declarar prescrito o direito de ação do município no que tange aos débitos de IPTU relativo aos anos de 2014 e a taxa de coleta de lixo de 2018, atinentes ao imóvel localizado na Rua Gravateiro, nº 119, Quadra 09, Lote 01, Parcelamento Jardim Rancho Alegre II, Inscrição n. 1 7602210370.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valeria Josefa de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/05/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 13:51
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 19:11
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 19:11
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 19:11
Homologada a Transação
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13/05/2025 17:24
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 16:50
Remetidos os Autos para destino.
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16/04/2025 18:45
Recebidos os autos
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16/04/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 15:01
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 02:40
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 02:41
Expedição de tipo de documento.
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24/02/2025 21:23
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828040-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Josefa de Oliveira - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
19/02/2025 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/02/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 18:05
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 18:02
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 17:24
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 16:53
Juntada de tipo de documento
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12/12/2024 16:52
Juntada de tipo de documento
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28/11/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 20:16
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828040-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Josefa de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 49/51: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Valeria Josefa de Oliveira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão." -
21/11/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/11/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 20:30
Recebidos os autos
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19/11/2024 20:30
Tutela Provisória
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19/11/2024 17:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/11/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/11/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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15/11/2024 21:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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