24/06/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:23

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863451-16.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alexandre Cesar Vicente dos Santos - Diante do exposto, mantenho a sentença na íntegra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:51

Recebidos os autos
29/04/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863451-16.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alexandre Cesar Vicente dos Santos -

Vistos...

A parte requerente foi intimada para emendar a petição inicial em 15 (quinze) dias, (f. 26-27) ocasião em que deveria colacionar procuração com poderes específicos a este processo, sob pena de indeferimento da inicial.

Manifestou-se (f. 30-31).

Contudo, não cumpriu a decisão interlocutória (f. 26-27) Do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
16/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:56

Recebidos os autos
13/01/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:56

Indeferida a petição inicial
10/01/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863451-16.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alexandre Cesar Vicente dos Santos - r. dec. fls. 33/34:

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, para: a) colacionar procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b) colacionar declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
18/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:23

Recebidos os autos
11/11/2024 18:23

Emenda à Inicial
04/11/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800456-94.2021.8.12.0025

Lucas Suriano Batista

Municipio de Bandeirantes/Ms

Advogado: Ronaldo Miranda de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0831175-63.2023.8.12.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Jose Ferreira de Souza Neto

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0024574-79.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jeferson Franco Lemes de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2020 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0861848-05.2024.8.12.0001

Ana Julia Santiago Ferreira

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0826204-62.2024.8.12.0110

Lohana Freitas Rocha

Jair de Freitas Primo

Advogado: Andre Theodoro Queiroz Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2025 14:56

Exibir Processo