20/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:14

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804978-74.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Odair da Silva Freitas Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - A relação jurídica que autoriza os descontos previdenciários encontra-se comprovada por meio do documento intitulado "autorização de desconto", anexado aos autos pela associação demandada, sem impugnação específica pelo apelante.

II - O apelante, em suas razões recursais, apresentou alegações contraditórias, ora admitindo que a contratação poderia ter ocorrido, embora não se recordasse, ora negando sua existência de forma genérica, configurando tentativa de alterar a verdade dos fatos.

Logo, a condenação por litigância de má-fé justifica-se nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC, por evidenciar comportamento processual que visa alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida.

A multa fixada em 10% sobre o valor da causa revela-se proporcional e adequada frente a conduta do apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:40

Não-Provimento
21/01/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804978-74.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Odair da Silva Freitas Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:18

Inclusão em pauta
20/01/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 01:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804978-74.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Odair da Silva Freitas Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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