18/02/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:36

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Recebidos os autos
26/11/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:39

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
25/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 16:35

Recebidos os autos
19/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:03

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 12:03

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 08:55

Recebidos os autos
08/07/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:41

Recebidos os autos
02/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 08:07

Decorrido prazo de parte
09/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:52

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 06:25

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 06:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:43

Recebidos os autos
09/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:04

Evolução da Classe Processual
03/04/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2023 06:54

Processo Reativado
30/03/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 08:49

Transitado em Julgado em data
29/03/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804283-45.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Julieni Almeida Soares - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JULIENI ALMEIDA SOARES, em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2020 convocada para os meses de fevereiro a dezembro, salvo maio (fls. 31/40); para o ano de 2021 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 41/30) e para o ano de 2022 convocada para os meses de março a julho (fls. 51/55).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
06/03/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:00

Homologada a Transação
28/02/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 08:04

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 15:41

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 07:20

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 07:11

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804283-45.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Julieni Almeida Soares - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/11/2022 04:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 04:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 06:11

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 00:20

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 12:04

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 16:50

Recebidos os autos
04/09/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1605804-04.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1605802-34.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Adilar Jose Bettoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1605801-49.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Ricardo Nunes Dias de Pinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1605786-80.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Marinalva de Fatima da Silva Nucci

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1605779-88.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 12:56

Exibir Processo