19/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 07:06

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 14:55

Recebidos os autos
12/12/2024 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 12:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:16

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:10

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 12:09

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0831130-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Luiza da Silva Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Suellen Charao da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) RepreLeg: Sullen Charao da Silva EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.
10/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0831130-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Luiza da Silva Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Suellen Charao da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) RepreLeg: Sullen Charao da Silva Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:51

Não-Provimento
09/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:24

Inclusão em pauta
03/12/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 16:09

Recebidos os autos
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0831130-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Luiza da Silva Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Suellen Charao da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) RepreLeg: Sullen Charao da Silva No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
27/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:09

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 09:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:16

Expedida/Certificada
26/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:11

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:28

Expedida/Certificada
26/11/2024 00:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0831130-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Luiza da Silva Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Suellen Charao da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) RepreLeg: Sullen Charao da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 16:40

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 16:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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