10/12/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:01

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:08

Recebidos os autos
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:38

INCONSISTENTE
02/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:26

Juntada de Certidão
02/12/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419405-90.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Juliano Rocha de Moraes Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Residual da Comarca de Três Lagoas Paciente: Kaique Silva da Cunha Viana Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIMES - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO - ENTRADA FRANQUEADA PELO PRÓPRIO PACIENTE - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INCABÍVEL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DO ATO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO - COM O PARECER, DENEGA-SE A ORDEM.

I- Não restou caracterizada invasão ilícita do domicílio do Réu, posto que a polícia adentrou na residência em razão de fundadas suspeitas de que no local funcionava um comércio de tráfico de drogas, de modo que a entrada foi devidamente justificada.

Além disso, no interrogatório policial, assim como na audiência de custódia, o Paciente estava acompanhado do seu causídico, ocasiões em que expressamente declarou que autorizou os policiais a entrarem na sua residência.

Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na prisão em flagrante.

II- In casu, verificam-se presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Com efeito, infere-se do bojo das investigações indícios de autoria bastantes robustos, suficientes, ao menos neste momento, para amparar a segregação cautelar.

Em relação à alegação de que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sabe-se que não bastam, por si sós, a garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

III- No caso, não se mostra adequada a modificação de prisão preventiva pelas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo medida de rigor a permanência da segregação provisória, já que as circunstâncias dos autos demonstram que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

IV- Com o parecer, denega-se a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
29/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419405-90.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Impetrante: Juliano Rocha de Moraes Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Residual da Comarca de Três Lagoas Paciente: Kaique Silva da Cunha Viana Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:38

Recebidos os autos
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:48

Juntada de Informações
20/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:04

INCONSISTENTE
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:45

Expedição de Ofício.
18/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 11:54

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:35

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:35

Distribuído por sorteio
18/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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