14/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 14:15

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
21/03/2025 12:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419882-16.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Hb- Pré Moldados e Construções Ltda - ME Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura (OAB: 11747/MS) Embargado: André Luis de Azevedo Benício Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Embargada: Claudete Olimpia Benovit Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Interessado: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Hb- Pré Moldados e Construções Ltda - ME em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, tornando insubsistente a decisão recorrida e determinando que a cobrança de honorários advocatícios pelo ex-patrono interessado seja realizada em ação própria.

II.

Questão em discussão2.

O embargante alega omissão no julgado, sustentando que o preparo do agravo foi recolhido de forma simples, quando deveria ter sido em dobro, pois não foi realizado na mesma data da interposição do recurso, o que caracterizaria deserção.

Requer o reconhecimento da omissão, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e não conhecer do agravo de instrumento.

III.

Razões de decidir3.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Não se prestam para reexaminar matéria já decidida ou inovar no recurso.4.

No caso concreto, verifica-se que a questão relativa à deserção do agravo de instrumento não foi suscitada na contraminuta, sendo apresentada somente na fase dos embargos de declaração, configurando inovação recursal.5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se admite a inovação recursal em embargos de declaração, ainda que sobre matéria de ordem pública (EDcl no REsp 1776418/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 11/02/2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475/SC, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 28/05/2020).

IV.

Dispositivo e tese Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já apreciada ou inovar no recurso. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 11/02/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475/SC, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 28/05/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram o recurso nos termos do voto do relator..
19/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419882-16.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Hb- Pré Moldados e Construções Ltda - ME Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura (OAB: 11747/MS) Embargado: André Luis de Azevedo Benício Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Embargada: Claudete Olimpia Benovit Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Interessado: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:57

Inclusão em pauta
11/03/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419882-16.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Hb- Pré Moldados e Construções Ltda - ME Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura (OAB: 11747/MS) Embargado: André Luis de Azevedo Benício Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Embargada: Claudete Olimpia Benovit Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Interessado: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
25/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 12:04

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419882-16.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: André Luis de Azevedo Benício Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Agravante: Claudete Olimpia Benovit Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Agravado: Hb- Pré Moldados e Construções Ltda - ME Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura (OAB: 11747/MS) Interessado: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419882-16.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: André Luis de Azevedo Benício Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Agravante: Claudete Olimpia Benovit Advogada: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB: 23017/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Agravado: Hb- Pré Moldados e Construções Ltda - ME Advogado: Kátia Cristina de Paiva Pinto Vasconcelos (OAB: 8837/MS) Advogada: Líbera Copetti de Moura (OAB: 11747/MS) Interessado: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, e não sendo ocaso de julgamento monocrático, segundo o disposto pelo art. 932, III e IV, do CPC, recebo o presente agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801551-27.2024.8.12.0035

Rosalino Claro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0828701-49.2024.8.12.0110

Cristina Beckert Matz

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Vinicius dos Santos Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0010984-98.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Ambiental Solutions EPP

Advogado: Erickson Carlos Lagoin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1419883-98.2024.8.12.0000

Nutricao Comercio de Produtos Agropecuar...

Manoel Tavares Marques

Advogado: Drausio Juca Pires

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0801303-61.2024.8.12.0035

Rozana Lederme

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 11:35

Exibir Processo