10/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:08

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 18:09

Recebidos os autos
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:01

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025243-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Luis Henrique Damaceno Goncalves Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) APELAÇÃO - PENAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA INSUFICIENTE - PROVIMENTO.

Somente a prova colhida sob o crivo do contraditório pode ser utilizada para condenação do réu e, portanto, eventuais declarações apresentadas por ocasião das investigações policiais revelam-se despidas de força probande sem a necessária confirmação da prova judicial devendo o acusado ser absolvido do crime imputado.

Apelação defensiva a que se dá provimento em observância ao princípio in dubio pro reo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso.
14/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:25

Provimento
12/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025243-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Luis Henrique Damaceno Goncalves Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:47

Inclusão em pauta
10/02/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 17:40

Recebidos os autos
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025243-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Luis Henrique Damaceno Goncalves Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
30/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:55

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025243-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Luis Henrique Damaceno Goncalves Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 13:51

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 13:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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