10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:46

Emissão da Relação
22/08/2025 14:47

Prazo em Curso
22/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2025 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:37

Outras Decisões
05/08/2025 18:35

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:32

Prazo em Curso
22/07/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 17:27

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 09:44

Emissão da Relação
10/07/2025 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
03/06/2025 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 13:26

Prazo em Curso
25/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:29

Recebida petição inicial
12/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:48

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 15:56

Processo Reativado
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:26

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 11:10

Prazo em Curso
31/03/2025 03:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801743-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osvaldo Garai - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 89-94: À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:32

Emissão da Relação
04/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/03/2025 14:17

Registro de Sentença
04/03/2025 14:17

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2024 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801743-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osvaldo Garai - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSVALDO GARAI, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 30-31), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 29.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei.

Devendo ser cancelados todos os débitos após 29.01.2019; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *41.***.*70-16, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 29.01.2019 em diante, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 25, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e Honorários. À homologação pela Juiza Togada 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 02 de novembro de 2024. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/11/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 07:09

Autos preparados para expedição
18/11/2024 12:42

Emissão da Relação
04/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:21

Registro de Sentença
04/11/2024 12:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/11/2024 14:04

Expedição de NULL.
28/10/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 09:04

Prazo em Curso
27/05/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 15:28

Emissão da Relação
23/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 15:16

Prazo em Curso
19/04/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/03/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 11:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2024 11:18

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 11:08

Emissão da Relação
08/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:40

Expedição de Carta.
08/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:33

Juntada de NULL
20/02/2024 18:33

Juntada de Mandado
01/02/2024 13:20

Prazo em Curso
01/02/2024 12:41

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:34

Autos preparados para expedição
31/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
31/01/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2024 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 17:20

Tutela Provisória
29/01/2024 13:51

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 13:03

Informação do Sistema
29/01/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/01/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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