19/09/2025 16:45

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 17:40

Prazo em Curso
24/08/2025 04:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2025.
24/08/2025 04:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:36

Juntada de NULL
22/08/2025 18:35

Juntada de Mandado
19/08/2025 14:51

Documento Digitalizado
19/08/2025 13:21

Prazo em Curso
19/08/2025 13:19

Prazo em Curso
19/08/2025 13:18

Prazo em Curso
19/08/2025 13:17

Documento Digitalizado
18/08/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a ausência de data fixada pela perita Dra.

Carla Zafaneli Reis Bongiovanni, nomeio em substituição, o Dr.

Sérgio Luiz Boretti dos Santos, perito devidamente cadastrada no CPTEC - TJMS e AJG.

Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico.

A perícia será realizada no dia 10 de setembro de 2025 as 09h30min.

Intime-se as partes.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
15/08/2025 16:11

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:10

Expedição de Carta.
15/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:40

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:38

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 14:35

Emissão da Relação
10/07/2025 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
21/05/2025 18:17

Prazo em Curso
21/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0802246-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Moraes de Lima - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca o informado pela perita ( fl. 326 ).
20/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 14:51

Emissão da Relação
08/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:29

Prazo em Curso
10/03/2025 12:10

Juntada de NULL
10/03/2025 12:10

Juntada de Mandado
10/03/2025 12:09

Documento Digitalizado
07/03/2025 17:37

Prazo em Curso
28/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 17:23

Expedição de Carta.
25/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:34

Expedição em análise para assinatura
25/02/2025 16:27

Emissão da Relação
25/02/2025 16:26

Autos preparados para expedição
21/02/2025 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:00

Prazo em Curso
17/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 16:45

Prazo em Curso
27/12/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:31

Prazo em Curso
17/12/2024 17:36

Prazo em Curso
17/12/2024 17:33

Documento Digitalizado
17/12/2024 17:27

Documento Digitalizado
17/12/2024 16:51

Juntada de NULL
17/12/2024 16:51

Juntada de Mandado
17/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:26

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:26

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:25

Expedição de Mandado.
10/12/2024 17:02

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 18:30

Prazo em Curso
04/12/2024 01:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0802246-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Moraes de Lima - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as).
03/12/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 14:18

Emissão da Relação
28/11/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 04:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0802246-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Moraes de Lima - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Trata-se de Ação de Concessão Benefício Assistencial com Pedido Liminar movida por Bruna Moraes de Lima em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Requer a concessão de tutela de urgência para a implantação do benefício assistencial, em razão de ter requerido administrativamente e ter seu pedido indeferido. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Extrai-se da norma delineada que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos três requisitos, a saber: (a) a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito do demandante, que no caso, seria ser ser pessoa com deficiência ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social).

Analisando a documentação aposta aos autos, especialmente os dados médicos, em sede de cognição sumária, não é possível firmar um convencimento, uma vez que é necessário a complementação mediante instrução processual por meio de prova pericial e estudo social na residência do demandante.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não está provada a probabilidade do direito invocado, fato esse que afasta o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput, do Código Processual Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V.

A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo nomeio a Dra.

Carla Zafaneli Reis Bongiovanni, perita devidamente cadastrado no AJG/JF.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico.

Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, às 11h00min.

Intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC.

Intime-se o INSS sobre a perícia designada.

Nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, o perito deverá responder, como quesitos do juízo, os seguintes: I – Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II – Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; E Formação técnico-profissional III – Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV – Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V – Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, cem como se relcamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial) Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando? M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias) A partir de quando? N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame.

Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico.

Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nova vistas as partes.

Ainda, no sentido de viabilizar a análise do pedido inicial, ante a ausência do estudo alusivo ao caso em tela, determino a realização de Estudo Social, a ser realizado na residência da parte autora, devendo o Assistente Social informar a este Juízo a quantidade de pessoas que residem junto com o autor, qual a profissão de cada uma delas, a remuneração mensal, e ainda, as condições da residência e bens existentes dentro dela.

Diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização do estudo social, Lilian Martins Jará ([email protected]), perita devidamente cadastrada no CPTEC – TJMS e AJG/JF.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, ante a escassez de profissionais que atendem esta comarca, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Providencie a serventia a cientificação da perita por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, bem como para que informe a data e horário para realização do estudo social.

Informe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Após, sobrevindo a indicação de data e horário pela perita, intime-se a parte demandante e o demandado para ciência.

Intime-se, ainda, a parte demandante para que informe aos autos o seu endereço atualizado e número de telefone de contato, a fim de viabilizar o contato com a perita no dia designado para a perícia.

O laudo social deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização.

Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação.

Após ao MPE para parecer, tendo em vista que o pedido autoral se trata de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS.

Intimem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
25/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 13:31

Emissão da Relação
21/11/2024 13:30

Expedição de Carta.
21/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:27

Autos preparados para expedição
19/11/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 19:05

Proferida decisão interlocutória
19/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 11:01

Informação do Sistema
19/11/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/11/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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