17/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
23/05/2025 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0810818-25.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Vera Lúcia Alves Sanches Marinho Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por Vera Lúcia Alves Sanches Marinho contra decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a revogação da justiça gratuita concedida em primeiro grau.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática e, no mérito, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da alegação e comprovação de hipossuficiência econômica da parte recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de descabimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, que expressamente o admite contra decisão proferida por relator.

Também se afasta a alegação de ausência de impugnação específica, considerando que as razões recursais enfrentaram diretamente os fundamentos da decisão monocrática, evidenciando o interesse recursal.

No mérito, observa-se que a recorrente apresentou documentação que demonstra sua renda bruta de R$ 5.813,52, bem como outros elementos que revelam a dificuldade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos, o que restou atendido no presente caso.

Conforme jurisprudência do TJMS, a concessão do benefício deve ser negada apenas quando ausentes elementos probatórios mínimos da hipossuficiência, o que não se verifica nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: É cabível agravo interno contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC.

A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica da parte, sendo suficientes, para tanto, a declaração firmada e os documentos que indiquem a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e art. 1.021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 936.657/MG, Rel.

Min.

Humberto Martins; STJ, REsp 1.024.291/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1404570-68.2022.8.12.0000, Rel.

Des.

Julizar Barbosa Trindade, j. 28/04/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:07

Provimento
16/05/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0810818-25.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Vera Lúcia Alves Sanches Marinho Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:55

Inclusão em pauta
07/05/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
01/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0810818-25.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Vera Lúcia Alves Sanches Marinho Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 16:16

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810818-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Vera Lúcia Alves Sanches Marinho Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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