21/07/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:17

Transitado em Julgado em data
20/07/2025 18:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:12

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:46

Recebidos os autos
10/07/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 06:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:18

Evolução da Classe Processual
11/06/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 17:37

Recebidos os autos
06/06/2025 17:37

Determinada Requisição de Informações
06/06/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 07:52

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0827652-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edmilson Gomes Pagung, Edmilson Gomes Pagung - Réu: Casas Bahia Comercial Ltda - Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, os pedidos formulados por Edmilson Gomes Pagung, nesta Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela antecipada e danos morais movida em desfavor de Casas Bahia Comercial Ltda, para o fim de: - Condenar a requerida, a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento. - Convalidar os efeitos da liminar de fls. 27-28; - Julgo extinto o pedido de obrigação de fazer (art. 485, VI, do CPC).

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. "Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. "
19/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:45

Recebidos os autos
08/05/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:45

Homologada a Transação
22/04/2025 23:07

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:51

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:09

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:40

de Conciliação
30/01/2025 13:35

de Instrução e Julgamento
29/01/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 22:58

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0827652-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edmilson Gomes Pagung, Edmilson Gomes Pagung - Intimação do autor para que em 5 dias manifeste-se sobre o AR de fl. 40.
17/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 09:19

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0827652-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edmilson Gomes Pagung, Edmilson Gomes Pagung - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:52

Recebidos os autos
13/11/2024 14:52

Decisão ou Despacho
13/11/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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