13/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 18:48

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 10:54

Recebidos os autos
12/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0827194-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Mayse Félix Ribeiro RepreLeg: Flaviane Felix de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário que assegurou ao autor o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:17

Não-Provimento
29/11/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 12:35

Expedida/Certificada
28/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:42

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:01

Expedida/Certificada
28/11/2024 01:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0827194-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Mayse Félix Ribeiro RepreLeg: Flaviane Felix de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 16:50

Inclusão em pauta
27/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:45

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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