TJMS - 0802532-04.2014.8.12.0004
1ª instância - Amambai - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:37
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
15/09/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 18:33
Prazo em Curso
-
01/09/2025 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 04:43
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Intima-se o exequente para se pronunciar sobre a manifestação de f. 397-398. -
29/08/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/08/2025 17:51
Emissão da Relação
-
28/08/2025 17:50
Processo Reativado
-
18/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 15:51
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 15:51
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
01/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
29/07/2025 13:52
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2025 13:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
-
09/07/2025 04:42
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
09/07/2025 00:15
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
08/07/2025 10:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/07/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/07/2025 17:31
Emissão da Relação
-
07/07/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 17:30
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
07/07/2025 17:28
Transitado em Julgado em data
-
02/07/2025 12:55
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/07/2025 12:55
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
14/05/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 14:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
14/05/2025 14:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
06/05/2025 12:54
Prazo em Curso
-
02/05/2025 13:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/04/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0802532-04.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Amarilha - Reqdo: Banco Schahin S/A. - Por meio do presente ficam as partes adversas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecerem contrarrazões aos recursos interpostos nas fls. retro. -
29/04/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/04/2025 12:26
Emissão da Relação
-
09/04/2025 11:31
Juntada de Petição de Apelação
-
26/03/2025 10:02
Juntada de Petição de Apelação
-
25/03/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0802532-04.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Amarilha - Reqdo: Banco Schahin S/A. - Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes acolhimento, mantendo inalterada a sentença.
Deixo de aplicar qualquer multa à parte embargante, por presumir a sua boa-fé e ausência de intuito protelatório.
Publique-se.
Intimem-se. Às providências. -
24/03/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/03/2025 17:34
Prazo em Curso
-
21/03/2025 17:33
Emissão da Relação
-
19/03/2025 16:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/03/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 16:46
Registro de Sentença
-
19/03/2025 16:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/12/2024 10:00
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 09:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/12/2024 14:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/11/2024 13:10
Prazo em Curso
-
26/11/2024 07:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0802532-04.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Amarilha - Reqdo: Banco Schahin S/A. - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação por Lauriana Amarilha em desfavor de Banco Schahin S/A, para os fins de: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes deste feito no que se refere aos contratos de n. 4682302110999 e n. 845200827 e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos deles provenientes; 2) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e, com juros de mora à razão de 1% ao mês desde o primeiro desconto (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); 3) condenar a requerida à devolução dos valores descontados, de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desembolso, que é quando se dá o prejuízo (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça).
Ainda, concedo a tutela de urgência, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência parcial do pedido inicial, enquanto o perigo de dano decorre das consequências dos sucessivos descontos indevidos.
Deste modo, determino que a parte ré suspenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado (contratos de n. 4682302110999 e n. 845200827).
Arbitro multa diária por dia descumprimento em R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00.
Intime-se a parte requerida pessoalmente.
Em razão da sucumbência mínima do pedido (somente em relação ao quantum da indenização por danos morais e à devolução em dobro do indébito), condeno exclusivamente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e valor da restituição), nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço e que o processo transcorreu sem atos extraordinários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Às providências. -
25/11/2024 20:05
Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
-
25/11/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/11/2024 16:54
Expedição de Carta.
-
22/11/2024 10:04
Expedição em análise para assinatura
-
22/11/2024 10:00
Emissão da Relação
-
19/11/2024 15:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/11/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 15:23
Registro de Sentença
-
19/11/2024 15:23
Julgado procedente o pedido
-
19/06/2024 13:50
Conclusos para julgamento
-
17/06/2024 17:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/06/2024 10:18
Prazo em Curso
-
03/06/2024 18:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/05/2024 20:02
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
-
21/05/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/05/2024 15:12
Emissão da Relação
-
20/05/2024 11:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/05/2024 11:39
Proferida decisão interlocutória
-
09/02/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 18:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.
-
25/01/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 20:02
Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
-
19/01/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/01/2024 13:26
Emissão da Relação
-
15/01/2024 12:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/01/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 14:37
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 01:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
-
13/09/2023 14:06
Prazo em Curso
-
05/09/2023 14:05
Prazo em Curso
-
05/09/2023 14:05
Juntada de NULL
-
05/09/2023 14:05
Juntada de Mandado
-
25/08/2023 15:39
Prazo em Curso
-
14/08/2023 15:09
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 20:02
Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
-
01/08/2023 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2023 15:19
Emissão da Relação
-
26/07/2023 17:19
Expedição em análise para assinatura
-
25/07/2023 14:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/07/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 20:03
Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
-
06/04/2023 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/04/2023 16:23
Emissão da Relação
-
27/03/2023 13:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/03/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 08:43
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 12:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.
-
11/10/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 07:17
Prazo em Curso
-
04/10/2022 20:02
Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
-
04/10/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/10/2022 09:11
Emissão da Relação
-
29/09/2022 20:01
Publicado ato_publicado em 29/09/2022.
-
29/09/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/09/2022 09:19
Emissão da Relação
-
13/09/2022 10:18
Autos preparados para expedição
-
13/09/2022 10:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2022.
-
29/03/2022 14:51
Prazo em Curso
-
29/03/2022 14:51
Documento Digitalizado
-
14/01/2022 16:56
Autos preparados para expedição
-
14/01/2022 16:41
Juntada de Ofício
-
26/10/2021 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/09/2021 17:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2021 13:44
Prazo em Curso
-
03/09/2021 13:43
Expedição de Ofício.
-
13/01/2021 18:36
Autos preparados para expedição
-
15/12/2020 17:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/12/2020 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 16:42
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 16:01
Prazo em Curso
-
03/07/2020 20:16
Publicado ato_publicado em 03/07/2020.
-
03/07/2020 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/07/2020 15:01
Emissão da Relação
-
02/07/2020 14:56
Juntada de Ofício
-
16/04/2020 20:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/03/2020 08:31
Prazo em Curso
-
06/03/2020 16:46
Prazo em Curso
-
06/03/2020 16:15
Expedição de Ofício.
-
04/03/2020 18:36
Autos preparados para expedição
-
03/03/2020 11:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/03/2020 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2019 15:54
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 15:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2019.
-
13/11/2019 14:34
Prazo em Curso
-
13/11/2019 14:34
Documento Digitalizado
-
06/11/2019 09:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2019 15:44
Prazo em Curso
-
29/08/2019 15:40
Expedição de Ofício.
-
23/08/2019 11:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/08/2019 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2019 17:36
Conclusos para despacho
-
05/08/2019 17:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2019.
-
05/08/2019 17:34
Prazo em Curso
-
16/05/2019 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2019 14:00
Prazo em Curso
-
07/05/2019 13:53
Expedição de Ofício.
-
28/01/2019 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 14:49
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 20:09
Publicado ato_publicado em 21/01/2019.
-
21/01/2019 13:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/01/2019 13:58
Autos preparados para expedição
-
16/01/2019 13:57
Emissão da Relação
-
10/01/2019 17:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/01/2019 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2018 18:52
Conclusos para despacho
-
29/06/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2017 20:06
Publicado ato_publicado em 26/06/2017.
-
26/06/2017 13:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/06/2017 17:50
Emissão da Relação
-
13/06/2016 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2016 20:08
Publicado ato_publicado em 03/06/2016.
-
03/06/2016 13:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/05/2016 16:31
Emissão da Relação
-
19/05/2016 20:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/05/2016 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2016 15:30
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2016 09:30
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2015 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 08:46
Publicado ato_publicado em 28/04/2015.
-
27/04/2015 12:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/04/2015 18:40
Emissão da Relação
-
17/04/2015 18:39
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2015 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2015 17:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2014 18:31
Juntada de Petição de contestação
-
05/11/2014 11:28
Prazo em Curso
-
24/10/2014 20:23
Expedição de Ofício.
-
23/10/2014 11:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/10/2014 11:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/10/2014 17:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/10/2014 17:48
Despacho de recebimento da inicial
-
09/10/2014 17:49
Conclusos para decisão
-
09/10/2014 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2014
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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