09/05/2025 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800942-44.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
08/05/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 13:21

Audiência tipo de audiência situação.
12/04/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 18:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:19

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800942-44.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria de Souza - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação: I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício.

II - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes.

De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços.

Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica).

Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

III - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334.

IV - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; V - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VI - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

VIII - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; IX - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; X - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.
18/11/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:35

Recebidos os autos
17/10/2024 11:23

Decisão ou Despacho
11/09/2024 11:57

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 23:14

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 23:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2024 23:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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