13/03/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 04:44

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802194-15.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Inacio Sanabria Vilhalva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Destarte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e julgo procedentes os pedidos iniciais para conceder a Inacio Sanabria Vilhalva o benefício por incapacidade temporária, calculado na forma do artigo 61 da Lei 8.213/91, devidos desde o dia 26/07/2023 (f. 24), data do requerimento administrativo, convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente, a ser calculada na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, a partir da prolação da sentença, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." O requerido pagará as custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação nitidamente não ultrapassa o teto de mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Às providências.
27/11/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:32

Recebidos os autos
26/11/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 19:01

Recebidos os autos
22/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:00

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:50

de Instrução e Julgamento
06/05/2024 10:18

Recebidos os autos
06/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
21/01/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 00:40

Decorrido prazo de parte
11/01/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
16/12/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:30

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 19:49

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 19:49

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:29

Recebidos os autos
11/09/2023 10:29

Decisão ou Despacho
05/09/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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