15/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:05

Autos preparados para expedição
15/09/2025 14:29

Juntada de NULL
15/09/2025 14:29

Emissão da Relação
08/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:39

Prazo em Curso
22/07/2025 18:34

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:29

Expedição em análise para assinatura
09/07/2025 15:34

Autos preparados para expedição
09/07/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:41

Emissão da Relação
07/07/2025 15:43

Autos preparados para expedição
17/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:06

Prazo em Curso
11/06/2025 15:51

Documento Digitalizado
11/06/2025 13:29

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:52

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 11:39

Autos preparados para expedição
11/04/2025 14:11

Prazo em Curso
10/04/2025 17:25

Documento Digitalizado
10/04/2025 13:58

Prazo em Curso
30/03/2025 08:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:14

Autos preparados para expedição
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
22/01/2025 13:22

Prazo em Curso
22/01/2025 12:44

Prazo em Curso
21/01/2025 16:57

Documento Digitalizado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0862728-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronny Ferreira de Souza -

Vistos.

Recebe-se a inicial em todos os seus termos.

Defere-se a justiça gratuita.

Anote-se.

Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, assim como, em observância aos §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, que prevêm a realização prévia de exame médico pericial por auxiliar do Juízo antes da oitiva da parte requerida, antecipa-se a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeia-se como perito o médico Sérgio Luís Boretti dos Santos, CRM/MS nº 5330, especialista em medicina do trabalho e perícia médica. com cadastro no CPTEC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.850,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato.

Os honorários periciais serão adiantados pelo Instituto requerido.

Ao final, caso a parte requerente seja sucumbente, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixa-se o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

A perícia será realizada no consultório do perito, em endereço a ser indicado, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, a parte autora, independentemente de nova intimação, deverá apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Encaminhem-se os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 13) A incapacidade, seja permanente ou temporária, é decorrente de acidente de trabalho? Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se alvará em favor do perito.

Dispensa-se a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
20/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 09:12

Emissão da Relação
17/01/2025 09:12

Prazo em Curso
13/01/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
29/11/2024 14:38

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0862728-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronny Ferreira de Souza - I.

Intime-se o autor para juntar aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados, no prazo de 15 dias, vez que os referidos documentos datam do ano de 2022 (fls. 13, 14 e 15).

II.

O descumprimento das determinações implicarão em indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

III.

Após, venham os autos conclusos na fila de INICIAIS.

IV. Às providências e intimações necessárias.
25/11/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 08:23

Emissão da Relação
18/11/2024 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 08:51

Informação do Sistema
31/10/2024 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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