11/02/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:02

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0003191-06.2024.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Vera Lucia Sales - Reqdo: Carlos Donizetti Costa Teodoro - Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Sem honorários, considerando-se que a decisão no incidente que acolhe ou rejeita a desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória, conforme o artigo 136 do Código de Processo Civil.

Logo, como não se trata de sentença, tanto que o recurso da presente é o agravo de instrumento, inexiste previsão legal para a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Ademais, o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, diz que a fixação de honorários dá-se somente para os casos de sentença.

Intimem-se.
20/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:13

Recebidos os autos
25/10/2024 12:47

Decisão ou Despacho
16/08/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 03:56

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:34

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:34

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 07:34

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:31

Recebidos os autos
20/05/2024 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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