13/09/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:35

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 01:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
27/08/2025 14:12

Prazo em Curso
22/08/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a devolução do aviso de recebimento-AR.
21/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:31

Emissão da Relação
20/08/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 16:30

Prazo em Curso
14/08/2025 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
07/08/2025 14:51

Prazo em Curso
06/08/2025 18:11

Prazo em Curso
01/08/2025 16:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 04:46

Documento Digitalizado
25/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:42

Expedição de Carta.
22/07/2025 16:41

Expedição de Carta.
22/07/2025 16:41

Expedição de Carta.
22/07/2025 16:41

Expedição de Carta.
22/07/2025 16:02

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:37

Autos preparados para expedição
10/04/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 17:06

Recebida petição inicial
31/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:09

Parcelamento de Custas Finalizado
20/03/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/03/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/03/2025 17:40

Parcelamento de Custas Iniciado
14/03/2025 17:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/03/2025 17:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/03/2025 17:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/03/2025 17:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/03/2025 17:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/03/2025 17:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/03/2025 17:38

Parcelamento de Custas Cancelado
27/02/2025 12:35

Prazo em Curso
26/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 17:01

Emissão da Relação
31/01/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:20

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora França Benevides (OAB 12015/MS) Processo 0804189-17.2024.8.12.0008 - Usucapião - Autora: Karen Cristina de Oliveira Assumpção - 1.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão do benefício da justiça gratuita deve observar outros paradigmas.

Se, por um lado, é dever do magistrado fiscalizar o recolhimento das custas e, com isso, selecionar os litigantes que podem, sem prejuízo do próprio sustento, pagar as despesas processuais (o que contribui, inclusive, para a diminuição de lides temerárias), por outro, não pode o juiz descurar do fato de que, algumas vezes, há situações em que o simples indeferimento do benefício pode impedir a parte da busca legítima de seu direito.

Por esse motivo, o CPC atual flexibilizou a lógica da concessão/indeferimento da Justiça Gratuita, permitindo ao juiz que preside o processo, além dessas simples hipóteses, conceder o benefício parcialmente (§ 5º do artigo 98), reduzindo o seu valor, entre outras opções, ou, ainda, possibilitar à parte o parcelamento das despesas, adaptando à sua condição financeira comprometida o dever de custear a ação do Poder Judiciário.

No caso, o autor acostou documentos às f. 49-52 que comprovam que aufere o valor líquido de R$ 5.403,33 (cinco mil quatrocentos e três reais e trinta e três centavos), valores esses que ultrapassam mais de 3 salários mínimos.

Lembre-se que só fazem jus à gratuidade total de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagar, por qualquer modo, as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e este, com o máximo respeito, não é o caso da autora(o), sobretudo porque eventual dificuldade financeira e impossibilidade do pagamento são conceitos que não se confundem. 2.

Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita, mas defiro-lhe o direito de parcelar as custas em até três parcelas, devendo o autor recolher as custas iniciais (integralmente ou a primeira parcela), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Às providências.

Intime-se.
27/11/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 09:53

Parcelamento de Custas Iniciado
26/11/2024 09:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/11/2024 09:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/11/2024 09:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/11/2024 09:52

Emissão da Relação
11/11/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 15:49

Proferida decisão interlocutória
11/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:42

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:01

Informação do Sistema
18/09/2024 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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