26/08/2025 17:47

Prazo em Curso
26/08/2025 17:25

Documento Digitalizado
06/08/2025 12:42

Prazo em Curso
05/08/2025 17:09

Prazo em Curso
05/08/2025 16:50

Expedição de Ofício.
04/08/2025 14:55

Documento Digitalizado
31/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 14:25

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:55

Prazo em Curso
23/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:17

Autos preparados para expedição
23/04/2025 16:15

Documento Digitalizado
10/04/2025 13:57

Autos preparados para expedição
07/04/2025 15:28

Autos preparados para expedição
01/04/2025 10:17

Prazo em Curso
11/03/2025 09:40

Prazo em Curso
10/03/2025 07:42

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 16:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:34

Autos preparados para expedição
16/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2025 17:31

Documento Digitalizado
16/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS) Processo 0808791-06.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juliano Gomes -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por JULIANO GOMES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conforme fundamentação.

Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 59).

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra.

Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 16:08

Autos preparados para expedição
29/11/2024 16:08

Emissão da Relação
28/11/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:57

Registro de Sentença
28/11/2024 17:57

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 08:24

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:53

Prazo em Curso
21/05/2024 11:40

Documento Digitalizado
16/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2024 12:10

Expedição em análise para assinatura
10/05/2024 16:01

Autos preparados para expedição
06/05/2024 10:58

Prazo em Curso
04/04/2024 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.
03/04/2024 11:15

Prazo em Curso
23/02/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2024 00:07

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:50

Prazo em Curso
26/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:26

Autos preparados para expedição
22/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
18/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 11:05

Emissão da Relação
20/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2023 12:24

Prazo em Curso
14/11/2023 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 16:32

Juntada de NULL
09/11/2023 16:31

Juntada de Mandado
01/11/2023 02:03

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
31/10/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 13:27

Prazo em Curso
30/10/2023 13:26

Emissão da Relação
24/10/2023 14:01

Prazo em Curso
24/10/2023 13:39

Expedição de Mandado.
23/10/2023 12:17

Expedição em análise para assinatura
21/09/2023 15:57

Prazo em Curso
11/09/2023 10:04

Autos preparados para expedição
30/08/2023 18:44

Prazo em Curso
30/08/2023 18:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 02:05

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
28/08/2023 13:34

Expedição em análise para assinatura
28/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2023 13:26

Autos preparados para expedição
28/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:16

Autos preparados para expedição
28/08/2023 13:11

Documento Digitalizado
28/08/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 13:43

Autos preparados para expedição
25/08/2023 13:42

Emissão da Relação
25/08/2023 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2023 11:13

Proferida decisão interlocutória
10/08/2023 16:32

Informação do Sistema
10/08/2023 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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