TJMS - 0861403-84.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/07/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2025 08:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/07/2025 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 12:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2025 19:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/06/2025 15:06 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2025 15:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/06/2025 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2025 09:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/06/2025 18:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2025 18:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2025 18:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/04/2025 13:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2025 13:23 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/03/2025 02:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/03/2025 00:00 Intimação ADV: Elson Ferreira Gomes Filho (OAB 12118/MS), Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS), Tania Maria Garabini , Ronni Von Lanco Freitas da Silva Processo 0861403-84.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maricélia Bezerra Oliveira - Ré: Tania Maria Garabini, Ronni Von Lanco Freitas da Silva - CERTIFICO para os devidos fins que, na presente data, procedi ao cancelamento da audiência designada à fl. 165, em virtude da juntada dos avisos de recebimento negativos de fl. 433 e 434.
 
 Eu, Jeferson da Silva Oliveira, Chefe de Cartório, digitei e assino.
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                                            17/03/2025 14:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/03/2025 14:10 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            17/03/2025 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 12:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/03/2025 12:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/03/2025 12:09 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/03/2025 09:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/03/2025 08:07 Decorrido prazo de parte 
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                                            13/03/2025 10:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2025 00:00 Intimação ADV: Fábio Isidoro Oliveira (OAB 12004/MS), Elson Ferreira Gomes Filho (OAB 12118/MS), Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS), Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS) Processo 0861403-84.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maricélia Bezerra Oliveira - Ré: Tania Maria Garabini, Ronni Von Lanco Freitas da Silva - Intimação do requerente, para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 433/434 que resultou negativo.
 
 Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço).
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                                            11/03/2025 20:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/03/2025 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 17:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 17:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 10:33 Juntada de tipo de documento 
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                                            06/03/2025 18:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2025 08:17 Juntada de tipo de documento 
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                                            14/02/2025 13:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 13:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2025 20:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/02/2025 00:00 Intimação ADV: Fábio Isidoro Oliveira (OAB 12004/MS), Elson Ferreira Gomes Filho (OAB 12118/MS), Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS), Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS) Processo 0861403-84.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maricélia Bezerra Oliveira - Réu: Ronni Von Lanco Freitas da Silva, Tania Maria Garabini - 1.
 
 Defiro a emenda de f. 174.
 
 Inclua-se Ronni Von Ianco Freitas da Silva no polo passivo da ação.
 
 Após, cite-se com as advertências legais, como determinado às f. 161/164. 2.
 
 A despeito dos novos fatos trazidos aos autos pela autora, inexiste razão para a concessão da tutela de urgência reiterada, já que não permanecem não incidindo ao caso dos autos as disposições especiais do art. 554 e seguinte do CPC, assim como porque as razões que levaram ao indeferimento da medida subsistem pois ausente a probabilidade do direito alegado, já que não prova a posse recente do imóvel, fato que também afasta o perigo de dano, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 3.
 
 Defiro,
 
 por outro lado, a expedição para que o Oficial de Justiça diligencie no imóvel situado no nº 1349 da Rua Naim Dibo, no Bairro Jardim Ouro Verde, promovendo a qualificação dos possíveis ocupantes e citando-os para responderem a esta demanda com as advertências legais ou, se desocupado o imóvel, aponte as condições em que o imóvel se encontra e se está, de fato, abandonado. 4.
 
 Sem prejuízo, expeça-se também carta de citação para a ré Tânia no endereço informado à f. 179. 5.
 
 No mais, cumpram as demais determinações contidas na f. 162/164.
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                                            12/02/2025 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 16:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 16:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 16:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 16:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 15:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/02/2025 15:50 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            12/02/2025 14:26 Recebidos os autos 
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                                            12/02/2025 13:42 Outras Decisões 
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                                            10/02/2025 17:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/02/2025 17:29 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/01/2025 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 00:00 Intimação ADV: Fábio Isidoro Oliveira (OAB 12004/MS), Elson Ferreira Gomes Filho (OAB 12118/MS), Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS), Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS) Processo 0861403-84.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maricélia Bezerra Oliveira - Intimação do requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 171 que resultou negativo, requerendo o que de direito.
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                                            20/01/2025 21:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/01/2025 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2025 17:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2025 09:08 Juntada de tipo de documento 
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                                            09/01/2025 00:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 03:10 Decorrido prazo de parte 
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                                            10/12/2024 15:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2024 07:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2024 07:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/12/2024 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 09:32 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            05/12/2024 09:32 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            05/12/2024 09:32 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            05/12/2024 09:32 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            05/12/2024 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 00:00 Intimação ADV: Fábio Isidoro Oliveira (OAB 12004/MS), Elson Ferreira Gomes Filho (OAB 12118/MS), Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS), Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS) Processo 0861403-84.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Maricélia Bezerra Oliveira - Ré: Tania Maria Garabini - Assim, indefiro a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 2.
 
 Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão.
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                                            14/11/2024 07:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/11/2024 07:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/11/2024 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 12:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/11/2024 12:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/11/2024 12:13 de Instrução e Julgamento 
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                                            13/11/2024 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 09:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 11:18 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2024 08:40 Tutela Provisória 
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                                            28/10/2024 08:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/10/2024 08:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/10/2024 08:00 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            25/10/2024 11:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 11:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 10:50 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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