21/02/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:16

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 13:47

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 13:41

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 21:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 21:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:43

Recebidos os autos
04/02/2025 22:43

Confirmada
04/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 14:38

Recebidos os autos
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:53

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:18

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 11:17

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419199-76.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Anthony Araújo dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Lucineide de Araújo DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora busca o fornecimento de material médico (sonda de gastrostomia), a qual deferiu a concessão da tutela provisória de urgência.

II.

Questões em discussão A controvérsia recursal cinge-se acerca do preenchimento dos requisitos para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada.

III.

Razões de decidir Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos réus que forneçam o material médico para o tratamento adequado da doença que acomete o paciente.

IV.

Dispositivo Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
03/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:22

Não-Provimento
22/01/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419199-76.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Anthony Araújo dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Lucineide de Araújo DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:21

Inclusão em pauta
16/01/2025 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 16:24

Recebidos os autos
16/01/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:39

Confirmada
19/11/2024 19:05

Confirmada
19/11/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:22

Recebidos os autos
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:53

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 14:05

Expedida/Certificada
13/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:03

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 12:53

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:05

Expedida/Certificada
13/11/2024 01:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 01:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419199-76.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Anthony Araújo dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Lucineide de Araújo DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 10:31

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 10:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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