TJMS - 0802879-58.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2025 20:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 15:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 16:53
Recebidos os autos
-
18/06/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 01:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 06:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0802879-58.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nelson Pereira da Silva - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença referentes à isenção de IPTU de imóveis pertecentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito. -
01/05/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:07
Juntada de tipo de documento
-
29/04/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 15:49
Decorrido prazo de parte
-
18/04/2025 02:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:43
Recebidos os autos
-
04/04/2025 15:43
Outras Decisões
-
31/03/2025 12:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/03/2025 10:11
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 01:57
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 03:32
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 15:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 17:14
Recebidos os autos
-
31/01/2025 17:14
Determinada Requisição de Informações
-
31/01/2025 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2025 14:23
Evolução da Classe Processual
-
31/01/2025 14:21
Processo Reativado
-
17/01/2025 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2024 12:07
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2024 11:59
Transitado em Julgado em data
-
05/12/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 03:57
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
19/11/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0802879-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Pereira da Silva - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nelson Pereira da Silva em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para o fim de, reconhecendo a nulidade das dívidas registradas em nome do autor derivadas do imóvel descrito nos autos, declarar a nulidade da(s) Dívida(s) Ativa(s) protestada(s) e negativações em cadastros de inadimplência, devendo o réu proceder a definitiva exclusão, bem como deve se abster de efetuar novos registros a esse título.
Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, valor esse que deverá ser atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a contar da publicação da presente sentença.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/11/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/11/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 15:44
Homologada a Transação
-
05/11/2024 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 10:50
Remetidos os Autos para destino.
-
23/05/2024 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/05/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2024 16:05
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 13:28
Recebidos os autos
-
09/04/2024 13:28
Determinada Requisição de Informações
-
20/02/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2024 14:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804689-12.2021.8.12.0001
Paula Monteiro Padilha
Janio Pereira Padilha
Advogado: Julio Sergio Greguer Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/02/2021 09:05
Processo nº 0820222-67.2024.8.12.0110
Carla Cristine Camargo Campaia
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Marcio Souza de Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/08/2024 19:10
Processo nº 0909804-32.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
C M de Oliveira
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/02/2015 18:37
Processo nº 0873347-20.2023.8.12.0001
Sandy Graciele Navarros Campozano
Sonely da Costa
Advogado: Rafael Diniz Rios
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2023 16:36
Processo nº 0011112-66.1994.8.12.0001
Jose Raphael dos Reis Del Pino
Maria Aparecida dos Reis Del Pino
Advogado: Heitor Miranda Guimaraes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2017 18:11