27/02/2025 14:16

Precatório
27/02/2025 14:15

Decorrido prazo de "nome da parte".
24/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Precatório nº 1604173-54.2024.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

F. da S.

Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Requerido: M. de A.

Interessado: J.

G. da S.

Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Considerando o apontado nas certidões de f. 26/27 que dentre outras situações este precatório: (i) não está no momento de liquidação, (ii) refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) a qual é de relevante importância, (iii) que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018, (iv) que o ente devedor deverá aplicar sobre cada parcela as alíquotas previdenciárias vigentes e atualizar o valor apurado somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos o memorial de cálculos, (v), que todas as ocorrências estão lançadas no Sistema Administrativo de Precatório (SAPRE), que não existe erro material no valor do crédito, e que em data oportuna este precatório será atualizado seguindo as regras do art 21 e 21-A da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Sendo assim, ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

Devendo o ente devedor informar nos autos no mesmo prazo o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução.
23/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 15:37

Realizado Cálculo de Liquidação
22/01/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:50

Decorrido prazo de "nome da parte".
29/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:37

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1604173-54.2024.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

F. da S.

Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Requerido: M. de A.

Interessado: J.

G. da S.

Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS) Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Assim o ente devedor deverá aplicar sobre cada parcela as alíquotas previdenciárias vigentes e atualizar o valor apurado somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos o memorial de cálculos.

Sendo assim, fica o ente devedor intimado da certidão retro para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução.
27/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:35

Precatório
19/08/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:44

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:05

Expedição de precatório/rpv
12/07/2024 13:25

Expedição de precatório/rpv
12/07/2024 13:19

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:48

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício (Outros) • Arquivo

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