17/07/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 15:05

Recebidos os autos
11/07/2025 15:05

Outras Decisões
11/07/2025 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 21:49

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 21:48

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 21:45

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 21:37

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 21:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 10:13

Recebidos os autos
15/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 14:45

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 14:32

Processo Reativado
14/05/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Carrilho Arantes (OAB 27067/MS), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0824937-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaice da Silva Vicente - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaice da Silva Vicente em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) favorável à parte autora, sendo que referido montante deverá ser corrigido e atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, cujo cálculo se dará a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz de Direito.

Campo Grande/MS, 06 de abril de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Via Certificação Digital)
15/04/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:45

Homologada a Transação
07/04/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:53

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 15:35

de Conciliação
13/12/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Vilela de Lima Carrilho (OAB 26111/MS), Gilberto Carrilho Arantes (OAB 27067/MS), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0824937-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaice da Silva Vicente - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Vilela de Lima Carrilho (OAB 26111/MS), Gilberto Carrilho Arantes (OAB 27067/MS), Reginaldo Lopes de Souza (OAB 29962/MS) Processo 0824937-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaice da Silva Vicente - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/11/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:12

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:16

Recebidos os autos
04/11/2024 16:16

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006833-60.2019.8.12.0001

Jorge Brum

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0006833-60.2019.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jorge Brum

Advogado: Breno Jorge Felix

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2019 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0824989-51.2024.8.12.0110

Wanderleia Machado

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ana Paula Souza Terencio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0031763-07.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marileide Lopes de Azevedo

Advogado: Renato Candido Viana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2003 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0867266-21.2024.8.12.0001

Simonides Evangelista Batista

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Elikissandro Alencar de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 18:20

Exibir Processo