28/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:56

Recebidos os autos
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:25

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:23

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830114-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Katia Lisboa Teles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO.

SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande e outro.

A impetrante, servidora ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto no art. 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 190/2011) e no Decreto Municipal nº 15.168/2022, com base em laudo pericial elaborado pelo próprio Município, que atesta a exposição a agentes biológicos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se o laudo pericial produzido pelo Município de Campo Grande é suficiente para comprovar as condições insalubres a que está submetida a impetrante;(ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% do salário mínimo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial foi elaborado por expert contratado pelo Município de Campo Grande e teve como objetivo específico subsidiar a aplicação do Decreto Municipal nº 15.168/2022 e do art. 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme consta dos autos.

A prova técnica concluiu, com base na NR-15, Anexo 14, que os Agentes de Combate a Endemias exercem atividades em contato permanente com agentes biológicos, como pacientes, animais e materiais infectocontagiantes, configurando grau médio de insalubridade, com direito ao adicional de 20% do salário mínimo.

A exigência de perícia específica para cada servidor, como mencionada na sentença, é desarrazoada, tendo em vista que a prova pericial foi realizada com metodologia técnica adequada e abrangeu o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pelos servidores da mesma função.

O argumento de que a impetrante exerce função administrativa, pelo recebimento de "Produtividade SUS Gerência", não encontra respaldo, pois tal parcela remuneratória não possui relação com as atribuições desempenhadas, sendo devida a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

A prova constante dos autos demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade, conforme a legislação municipal e as Normas Regulamentadoras de Higiene e Medicina do Trabalho (NR-15).

Por fim, não há discricionariedade da Administração Pública na concessão do adicional de insalubridade quando os requisitos legais estão preenchidos, tratando-se de um direito subjetivo do servidor público.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O laudo pericial produzido pelo Município de Campo Grande é suficiente para comprovar as condições insalubres a que estão submetidos os Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR-15 e a legislação municipal aplicável.

A exigência de perícia individualizada é desnecessária quando o laudo técnico coletivo aborda de forma específica o ambiente laboral e as atividades desempenhadas pelos servidores de determinada função.

O adicional de insalubridade em grau médio (20%) é devido ao servidor público que desempenha atividades em contato permanente com agentes biológicos, conforme previsão na NR-15 e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei Complementar Municipal nº 190/2011, art. 122; Decreto Municipal nº 15.168/2022, art. 2º; NR-15, Anexo 14.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0830061-89.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j. 29/11/2024.

TJMS, Apelação Cível nº 0828916-95.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 06/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
30/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:47

Provimento
24/01/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830114-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Katia Lisboa Teles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:59

Inclusão em pauta
07/01/2025 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 19:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 19:12

Recebidos os autos
18/12/2024 19:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 19:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:19

Expedida/Certificada
29/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:16

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830114-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Katia Lisboa Teles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.
28/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830114-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Katia Lisboa Teles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:35

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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