16/09/2025 18:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:36

Informação do Sistema
04/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:36

Prazo em Curso
14/08/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
13/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:27

Emissão da Relação
12/08/2025 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 14:08

Outras Decisões
23/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:59

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otavio Gottardi (OAB 1331/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Maria Helena Eloy Gottardi (OAB 2977/MS), Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0809347-14.2024.8.12.0021 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Kátia Verônica Valério Abdala, Luisa Karolina Abdala Duarte Custódio, Marcus Abdala Duarte Custódio - Réu: Adriana Keiko Wagatuma Corniani - Me - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Katia Verônica Valério Abdalá, nos quais alega existir contradição entre os fundamentos da decisão de fls. 65/68 e sua conclusão.

Juntou nova documentação e requereu a modificação da decisão (fls. 73/74).

A parte Embargada apresentou resposta, argumentando que os Embargos não são cabíveis na situação em análise e pleiteando a manutenção da decisão (fls. 181/195).

Paralelamente, em sede de reconvenção, requereu tutela de urgência (fls. 119/190). É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material.

Não há na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Pretende a Embargante obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando o julgamento a seu favor.

Ainda que a parte tenha apresentado novos esclarecimentos, a decisão de fls. 65/68 deve ser integralmente mantida.

Conforme os documentos acostados aos autos e a contestação apresentada às fls. 181/195, trata-se de contrato de locação comercial de longa duração, no qual se alega que o imóvel foi substancialmente alterado para viabilizar a atividade econômica dos Requeridos.

Essa situação, inclusive, é objeto da reconvenção apresentada, o que exige dilação probatória, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - Indeferimento da liminar - Alegação de que estão preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.245/91 - Afastamento - Contrato que autorizou a realização de benfeitorias, desde que autorizadas pelo locador - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.x (TJSP; AI 2034464-50.2022.8.26.0000; Rel.

Des.

Claudio Hamilton; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 12/04/2022).

Ressalte-se que o litígio envolvendo a locação vem de longa data, com histórico de ações entre as partes, o que torna temerária a concessão de medidas urgentes com análise perfunctória da causa de pedir.

Destarte, rejeito os Embargos de Declaração, persistindo a decisão tal como está lançada.

No que se refere ao pedido de tutela de urgência formulado em Reconvenção, os Requeridos buscam o reconhecimento imediato do direito à retenção e à indenização pelas benfeitorias que alegam terem sido realizadas (fls. 181/195).

Também em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência.

Embora exista alegação de benfeitorias realizadas no imóvel, é prematuro reconhecê-las nessa fase processual, bem como garantir o direito à retenção, inclusive porque se faz necessário demonstrar a individualização das intervenções realizadas, sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias, além da observância ao rito previsto no instrumento contratual.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção.

Manifestem-se os Requerentes sobre a contestação e a reconvenção.

Int.
16/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 00:56

Emissão da Relação
27/05/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 19:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:13

Prazo em Curso
01/04/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otavio Gottardi (OAB 1331/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Maria Helena Eloy Gottardi (OAB 2977/MS), Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0809347-14.2024.8.12.0021 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Kátia Verônica Valério Abdala, Luisa Karolina Abdala Duarte Custódio, Marcus Abdala Duarte Custódio - Réu: Adriana Keiko Wagatuma Corniani - Me - Republica-se o r. despacho de fls. 176: "Manifeste a parte Requerida, no prazo de 15 dias, quanto aos embargos de declaração de fls. 74/113.

Int."
31/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 15:16

Emissão da Relação
26/03/2025 12:09

Prazo em Curso
26/03/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 11:04

Emissão da Relação
21/02/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2025 18:04

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
31/01/2025 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2025 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2025 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2025 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2025 17:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 18:44

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otavio Gottardi (OAB 1331/MS), Maria Helena Eloy Gottardi (OAB 2977/MS), Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0809347-14.2024.8.12.0021 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Kátia Verônica Valério Abdala, Luisa Karolina Abdala Duarte Custódio, Marcus Abdala Duarte Custódio - Réu: Adriana Keiko Wagatuma Corniani - Me - Destarte, indefiro a liminar de despejo.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se as partes Requeridas.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Int.

EXPEDIENTE: Intimação das partes acerca da audiência pautada à fl. 69: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 31/01/2025 Hora 17:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente
27/11/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 13:36

Prazo em Curso
27/11/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 15:56

Expedição de Carta.
26/11/2024 14:53

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 14:53

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 14:32

Emissão da Relação
22/11/2024 13:49

Prazo em Curso
22/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2025 05:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
19/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 15:41

Proferida decisão interlocutória
04/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:02

Informação do Sistema
30/10/2024 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2024 11:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/10/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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