07/03/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:12

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 09:22

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 09:11

Transitado em Julgado em "data"
10/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419427-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: André James Braga Gomes Advogado: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB: 26267/MS) Agravado: Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Trabalho Medico Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP - EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRATAMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL OU HOME CARE - EXCLUSÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA - RECUSA LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico integra a cadeia de consumo e, portanto, é plenamente responsável pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade das cooperativas médicas que compõem o Sistema Unimed já foi reiteradamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou seu caráter integrado e interdependente.

A relação jurídica entre as partes, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ), permite a análise da controvérsia sob o prisma das normas consumeristas e da Lei n.º 9.656/98.

A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer equipamento CPAP, de uso exclusivamente domiciliar, quando não há indicação de sua utilização em ambiente hospitalar, ambulatorial ou em regime equiparável ao home care, especialmente quando a prescrição não exige assistência médica direta para o uso. É legítima a exclusão contratual de fornecimento do equipamento, desde que não configure cláusula abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEIRADA A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
07/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:01

Não-Provimento
05/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/01/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:39

Inclusão em Pauta
08/01/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419427-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: André James Braga Gomes Advogado: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB: 26267/MS) Agravado: Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Trabalho Medico Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, por não vislumbrar um dos requisitos autorizadores da liminar, constantes do artigo 300, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 30 de novembro de 2024.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
02/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 07:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 21:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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