TJMS - 0015408-57.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO LUIZ FERREIRA DA SILVA

CPF *52.***.*27-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PRISCILA ARINOS CATOCI ANUNCIACAO

CPF *01.***.*03-50

GABRIEL CARDOSO ESQUER

RAFAEL GOMES VILHARVA

CPF *16.***.*87-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 11:45

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/12/2024 09:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:14

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 13/12/2024 15:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 15:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0015408-57.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Leandro Luiz Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcelo Ely Interessado: Rafael Gomes Vilharva Vítima: Gabriel Cardoso Esquer Vítima: Priscila Arinos Catoci Anunciação EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DE 1/8 POR VETORIAL NEGATIVADA - SEGUNDA FASE- INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 POR ATENUANTE E AGRAVANTE - REFORMA DA SENTENÇA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Urge destacar que o preceito normativo secundário do art. 155 §4º, do CP comina reclusão de 02 a 08 anos, portanto, sobre a diferença de 6 anos incide a fração de 1/8, resultado em acréscimo de 9 meses para cada moduladora negativada.

    Portanto, negativa-se a moduladora circunstâncias do crime, a pena-base não merece correções pois dosada corretamente em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses.

    Reconhecida a agravante da reincidência, motivo pelo qual, incidindo a fração de 1/6, a pena na segunda fase da dosimetria merece reparos.

    A pena nesta fase foi agravada pela magistrada em 12 (doze) meses, quando, de acordo com o entendimento acima exposado e em respeito a proporcionalidade e individualização da pena, deveria ser agravada em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias.

    Fixada a pena de multa de forma proporcional, não merece reparos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/12/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:36

    Provimento em Parte

  • 09/12/2024 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0015408-57.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Leandro Luiz Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcelo Ely Interessado: Rafael Gomes Vilharva Vítima: Gabriel Cardoso Esquer Vítima: Priscila Arinos Catoci Anunciação Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 14:20

    Inclusão em pauta

  • 06/12/2024 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:16

    Expedida/Certificada

  • 06/12/2024 00:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 00:01

    Publicação

  • 06/12/2024 00:01

    Publicação

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0015408-57.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Leandro Luiz Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcelo Ely Interessado: Rafael Gomes Vilharva Vítima: Gabriel Cardoso Esquer Vítima: Priscila Arinos Catoci Anunciação À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 05/12/2024 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 16:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 16:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2024 16:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/12/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 09:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801723-69.2023.8.12.0013

Sergio Arce

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0007422-94.2016.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

Jose Higor Borges de Moura

Advogado: Thiago Andrade Sirahata

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2016 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0828467-67.2024.8.12.0110

Vni Cobranca LTDA

Adriano da Silva Fonseca

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0001037-36.2021.8.12.0028

Ronaldo Goncalves Vilalba

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Lucas Arguelho Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0001037-36.2021.8.12.0028

Ministerio Publico Estadual

Ronaldo Goncalves Vilalba

Advogado: Lucas Arguelho Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2021 14:10

Exibir Processo