25/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:24

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 07:37

Recebidos os autos
18/12/2024 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 11:40

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800110-11.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Recorrido: Matheus Petini Barbieri (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Coutinho Petini RepreLeg: Patricia Coutinho Petine Advogado: Vanessa Rodrigues Hermes (OAB: 14337/MS) Advogado: Daniel José de Josilco (OAB: 8591/MS) Advogada: Renata Luiza Ponce de Souza Barbosa (OAB: 27870/MS) Recorrido: Centro de Educação Pantanal Ltda Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessado: Colégio Nota 10 - Unidade Maracaju Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessada: Diretoria do Centro Educacional Pantanal - Colegio Nota 10 Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CURSO CONCORRIDO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conquanto não tenha o autor comprovado ser estudante com altas habilidades ou superdotado, forçoso reconhecer que possui capacidade intelectual para a antecipação da conclusão do ensino médio, já que fora aprovado em 7ª colocação no vestibular de Agronomia, em universidade pública, o qual, como é de senso comum, exige preparo e conhecimento do candidato e apresenta grande concorrência; somado a isso, é inegável que o encerramento da última etapa da educação básica ocorreria em poucos meses, não se vislumbrando efetivo prejuízo à educação do estudante, em razão do adiantamento do término do ciclo em questão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:56

Não-Provimento
12/12/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800110-11.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Recorrido: Matheus Petini Barbieri (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Coutinho Petini RepreLeg: Patricia Coutinho Petine Advogado: Vanessa Rodrigues Hermes (OAB: 14337/MS) Advogado: Daniel José de Josilco (OAB: 8591/MS) Advogada: Renata Luiza Ponce de Souza Barbosa (OAB: 27870/MS) Recorrido: Centro de Educação Pantanal Ltda Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessado: Colégio Nota 10 - Unidade Maracaju Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessada: Diretoria do Centro Educacional Pantanal - Colegio Nota 10 Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:02

Inclusão em pauta
09/12/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 16:39

Recebidos os autos
06/12/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800110-11.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Recorrido: Matheus Petini Barbieri (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Coutinho Petini RepreLeg: Patricia Coutinho Petine Advogado: Vanessa Rodrigues Hermes (OAB: 14337/MS) Advogado: Daniel José de Josilco (OAB: 8591/MS) Advogada: Renata Luiza Ponce de Souza Barbosa (OAB: 27870/MS) Recorrido: Centro de Educação Pantanal Ltda Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessado: Colégio Nota 10 - Unidade Maracaju Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Interessada: Diretoria do Centro Educacional Pantanal - Colegio Nota 10 Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) VISTOS, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2024.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
05/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:53

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 10:45

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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