TJMS - 1403329-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALEX BARBOSA PEREIRA

CPF *71.***.*16-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEX BARBOSA PEREIRA

OAB: 12695/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 08:06

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403329-25.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A.

    B.

    P.

    Paciente: R. do N.

    F.

    Advogado: Alex Barbosa Pereira (OAB: 12695/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

    C. da C. de C.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO - NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

    O artigo 46 do Código de Processo Penal estabelece que "o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado".

    Observando-se que, no caso em exame, houve atraso de apenas um dia para o oferecimento da denúncia, que foi devidamente recebida no dia subsequente, não há excesso de prazo a ser reconhecido.

    Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva elencados respectivamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que foi validamente justificada para garantia de ordem pública, inexiste ilegalidade ao direito de locomoção.

    Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.

  • 03/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:03

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 30/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/03/2023 16:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/03/2023 17:55

    Inclusão em Pauta

  • 24/03/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 19/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/03/2023 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403329-25.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: A.

    B.

    P.

    Paciente: R. do N.

    F.

    Advogado: Alex Barbosa Pereira (OAB: 12695/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

    C. da C. de C. indefiro o pedido liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade coatora.

    Após à PGJ.

  • 15/03/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 05:38

    INCONSISTENTE

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403329-25.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A.

    B.

    P.

    Paciente: R. do N.

    F.

    Advogado: Alex Barbosa Pereira (OAB: 12695/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

    C. da C. de C.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/03/2023 19:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 17:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 16:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/03/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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