09/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte requerida cerca da manifestação do perito de fls. 146/150.
27/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 14:43

Emissão da Relação
25/08/2025 18:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/08/2025 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor
22/08/2025 12:28

Emissão da Relação
18/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:59

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801578-07.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vitorio Jara Aivi - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Não existem vícios processuais, o processo está em ordem.

Não há preliminares arguídas.

Como pontos controvertidos de fato, fixo: a-) Após a instalação de transformador monofásico de 10 KVA, para rebaixamento de rede monofásico, que seria necessário, conforme asseverou a concessionária em contestação, a carga instalada na unidade consumidora ultrapassará 50 kw? b-) Para conexão eficiente da unidade consumidora junto a rede de energia elétrica é necessário acrescer fases em rede de tensão maior ou igual a 2.3 Kw? Como pontos controvertidos de direito, fixo: a-) Unidade consumidora se enquadra nas hipóteses que autorizam a gratuidade, conforme art. 205 da Resolução 1000 da ANEEL? b-) Os fatos ensejam danos morais? c-) Em caso positivo, em que extensão? Defiro a perícia pleiteada pela parte autora em pág. 132.

Nomeioa empresa ECOA perícias, que deverá ser intimada para manifestar, em cinco dias, aceitação ao encargo e honorários para execução dos trabalhos.

Segundo a tabela atualizada do CNJ para fins de custeio de perícia, item 2.3 "engenharia-condições estruturais e de segurança de imóvel", o valor mínimo é de R$ 526,99(quinhentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos).

O Juiz poderá aumentar o valor do encargo, desde que fundamentadamente, em até 5 vezes, de acordo com o disposto no art 2º § 4º da Tabela de custas periciais do CNJ.

No caso vertente, considerando que se trata de imóvel rural com necessidade de deslocamento longínquo, bem com a necessidade de empregar material específico de segurança para o exercício da vistoria na rede de energia elétrica instalada na moradia do autor, é proporcional a fixação do montante de R2.630,00(Dois mil seiscentos e trinta reais).

As custas serão pegas ao final, pelo Estado, caso vencida a autora e pela concessionária de Energia Elétrica, caso seja essa vencida.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos fixados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Dou o feito por saneado.

Cumpra-se.
13/06/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 18:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/06/2025 18:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2025 12:22

Autos preparados para expedição
12/06/2025 12:18

Emissão da Relação
07/06/2025 11:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2025 11:59

Despacho Saneador
29/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/11/2024 07:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801578-07.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vitorio Jara Aivi - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Dê-se vista à DPE acerca do despacho de pág. 122.
25/11/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:26

Autos entregues em carga ao Defensor
22/11/2024 16:25

Emissão da Relação
22/11/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:38

Conclusos para decisão
10/05/2024 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.
26/04/2024 19:05

Prazo em Curso
26/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 15:42

Emissão da Relação
18/04/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:02

Autos entregues em carga ao Defensor
31/01/2024 01:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
11/12/2023 18:46

Prazo em Curso
05/12/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
04/12/2023 14:14

Emissão da Relação
30/11/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 18:50

Prazo em Curso
09/11/2023 14:12

Juntada de Informações
09/11/2023 13:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 13:48

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/10/2023 17:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/10/2023 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
23/10/2023 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 15:09

Juntada de NULL
10/10/2023 15:09

Juntada de Mandado
29/09/2023 12:29

Prazo em Curso
28/09/2023 13:45

Prazo em Curso
28/09/2023 13:42

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:28

Expedição de Carta.
27/09/2023 13:10

Expedição em análise para assinatura
27/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor
27/09/2023 13:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 13:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 13:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 01:45:00, 1ª Vara.
26/09/2023 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2023 14:50

Tutela Provisória
04/09/2023 12:18

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2023 07:08

Informação do Sistema
02/09/2023 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/09/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852514-44.2024.8.12.0001

Anay Crystyna Freitas de Souza

Secretario de Estado Justica e Seguranca...

Advogado: Luthiero Jose da Silva Terencio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0811473-34.2023.8.12.0001

Ice Cartoes Especiais LTDA

Presidente da Comissao de Processo Admin...

Advogado: Gustavo Pacifico

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0811473-34.2023.8.12.0001

Ice Cartoes Especiais LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gustavo Pacifico

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0800806-12.2021.8.12.0016

Cristiane Nascimento Oliveira

Dyone Almeida Caprioli Pereira

Advogado: Tania Arnecke Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800806-12.2021.8.12.0016

Cristiane Nascimento Oliveira

Dyone Almeida Caprioli Pereira

Advogado: Cleverson Luiz dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/05/2021 21:05

Exibir Processo