11/09/2025 08:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830764-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Livia Almeida Ferraira Advogada: Cristiane de Fátima Muller (OAB: 13362/MS) Advogado: Alex Alves Garcez (OAB: 18347/MS) Apelante: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda Advogado: Ricardo Scalabrini Naves (OAB: 72865/MG) Advogado: Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB: 121515/MG) Apelante: Via Sul Engenharia Ltda Advogado: Ricardo Scalabrini Naves (OAB: 72865/MG) Advogado: Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB: 121515/MG) Apelado: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda Advogado: Ricardo Scalabrini Naves (OAB: 72865/MG) Advogado: Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB: 121515/MG) Apelado: Via Sul Engenharia Ltda Advogado: Ricardo Scalabrini Naves (OAB: 72865/MG) Advogado: Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB: 121515/MG) Apelado: Livia Almeida Ferreira Advogada: Cristiane de Fátima Muller (OAB: 13362/MS) Advogado: Alex Alves Garcez (OAB: 18347/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PANDEMIA DA COVID-19 - FATO NOTÓRIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA REJEITADAS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA - RETENÇÃO POSSÍVEL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se nos recursos: (a) se houve atraso injustificado na entrega do imóvel; (b) a validade da cláusula contratual que condicionava a entrega do bem à assinatura de contrato de financiamento; (c) se é devida a restituição da taxa de evolução de obra; (d) se é regular a retenção de despesas de transferência de imóvel; (e) se é devida a indenização por lucros cessantes e sua extensão; e (f) se houve dano moral e sua extensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Preliminares - Rejeitadas as alegações de ausência de dialeticidade, cerceamento de defesa e decisão surpresa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e não houve inversão do ônus probatório.

Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada por ausência de prova da alteração da situação econômica da parte autora. 2.

Atraso na entrega do imóvel - O contrato previa entrega até 31/08/2020, prorrogável em 180 dias, com termo final em 27/02/2021.

A entrega somente ocorreu em dezembro/2022.

A cláusula que vinculava a entrega à assinatura de financiamento é abusiva, devendo ser decotada da relação contratual.

A pandemia da Covid-19, embora fato notório, não afastou a responsabilidade das rés, pois não houve comprovação de impacto direto nas obras durante todo o longo período do atraso. 3.

Lucros cessantes - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o prejuízo do comprador é presumido quando há atraso na entrega do imóvel, ainda mais considerando o extenso lapso temporal observado nos autos.

Correta a fixação de indenização em 0,5% do valor atualizado do imóvel, devendo os juros de mora incidirem a partir da citação. 4.

Danos morais - O atraso de 22 meses ultrapassa o mero aborrecimento, causando frustração e insegurança ao consumidor.

Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.

Taxa de evolução de obra - Comprovado o pagamento, é devida a restituição pela incorporadora, limitada ao período posterior ao prazo contratual de entrega.

O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação. 6.

Despesas de transferência - Com base no art. 490 do CC, cabe ao comprador arcar com os emolumentos incidentes na transferência do imóvel. É válida a retenção pelas rés do valor comprovadamente gasto, sendo devida apenas a restituição do excedente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda e deram provimento ao apelo de Livia Almeida Ferreira, nos termos do voto do Relator..
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 16:57

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 16:57

Provimento em Parte
04/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:04:38 local.
20/08/2025 16:34

Inclusão em Pauta
01/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830764-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Livia Almeida Ferraira Advogada: Cristiane de Fátima Muller (OAB: 13362/MS) Advogado: Alex Alves Garcez (OAB: 18347/MS) Apelante: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda Advogado: Ricardo Scalabrini Naves (OAB: 72865/MG) Advogado: Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB: 121515/MG) Apelante: Via Sul Engenharia Ltda Advogado: Ricardo Scalabrini Naves (OAB: 72865/MG) Advogado: Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB: 121515/MG) Apelado: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda Advogado: Ricardo Scalabrini Naves (OAB: 72865/MG) Advogado: Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB: 121515/MG) Apelado: Via Sul Engenharia Ltda Advogado: Ricardo Scalabrini Naves (OAB: 72865/MG) Advogado: Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB: 121515/MG) Apelado: Livia Almeida Ferreira Advogada: Cristiane de Fátima Muller (OAB: 13362/MS) Advogado: Alex Alves Garcez (OAB: 18347/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio
09/07/2025 11:32

Processo Cadastrado
09/07/2025 10:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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