19/09/2025 13:55

Prazo em Curso
02/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

I - Uma vez que a parte Exequente informou que houve a implantação do pagamento do adicional de férias, em novembro de 2024 (fls. 374), sem maiores delongas, DECLARO extinta a obrigação de fazer.

P.R.I.C.

II - No mais, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

III - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

Tema Repetitivo 1.190 - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

IV - Deixo de fixar os honorários advocatícios devidos, posto que estes foram fixados na sentença proferida às fls. 238/244 e majorados no acórdão de fls. 355/342, portanto não há qualquer providência a ser feita.

V - Cumprida a determinação do item II, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

VI - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VII - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VIII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

IX - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

X - Ante a juntada do contrato de fls. 387/388, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 16 da Portaria n. 629/14 do TJMS, AUTORIZO o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito principal em favor do advogado da parte exequente e, consequentemente, autorizo a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais).

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 06:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:32

Emissão da Relação
15/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2025 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:59

Prazo em Curso
15/05/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0806859-67.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Márcia Lacerda da Silva - III - Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte Exequente para manifestação em 5(cinco) dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
14/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 10:20

Emissão da Relação
13/05/2025 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
05/02/2025 21:05

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:50

Emissão da Relação
04/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:38

Evolução da Classe Processual
11/12/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:33

Prazo em Curso
21/11/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:57

Emissão da Relação
19/11/2024 14:57

Transitado em Julgado em data
17/10/2024 12:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2024 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/08/2024 11:27

Prazo em Curso
12/06/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:23

Prazo em Curso
03/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 18:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 14:57

Emissão da Relação
27/05/2024 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:16

Registro de Sentença
27/05/2024 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 07:38

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 09:58

Prazo em Curso
09/02/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:35

Emissão da Relação
31/01/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:32

Registro de Sentença
31/01/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2023 13:03

Conclusos para decisão
20/02/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 20:55

Autos preparados para expedição
20/01/2023 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2022 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Apelação
05/12/2022 20:40

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
05/12/2022 09:54

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2022 10:24

Autos preparados para expedição
02/12/2022 10:14

Emissão da Relação
21/11/2022 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2022 14:44

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:44

Registro de Sentença
21/11/2022 14:44

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 12:10

Conclusos para julgamento
21/01/2022 14:57

Prazo em Curso
21/01/2022 14:57

Documento Digitalizado
21/01/2022 14:57

Documento Digitalizado
20/01/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 22:18

Prazo em Curso
11/01/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 20:42

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.
17/12/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2021 13:34

Autos preparados para expedição
16/12/2021 13:29

Emissão da Relação
14/12/2021 18:16

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2021 20:48

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.
10/12/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2021 10:13

Emissão da Relação
24/11/2021 17:30

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 16:54

Prazo em Curso
19/11/2021 16:52

Documento Digitalizado
19/11/2021 16:52

Documento Digitalizado
16/11/2021 15:52

Expedição de Carta.
12/11/2021 10:30

Expedição em análise para assinatura
06/10/2021 20:52

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.
06/10/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2021 09:14

Autos preparados para expedição
05/10/2021 09:14

Emissão da Relação
13/09/2021 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2021 14:00

Despacho Saneador
10/09/2021 10:08

Conclusos para decisão
09/09/2021 08:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/09/2021 16:36

Informação do Sistema
08/09/2021 16:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/09/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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