12/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:57

Prazo em Curso
29/08/2025 16:09

Prazo em Curso
29/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:59

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 14:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2025 14:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2025 14:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2025 14:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2025 14:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 08:30:00, 1ª Vara Cível.
29/08/2025 13:12

Prazo em Curso
29/08/2025 13:08

Documento Digitalizado
29/08/2025 13:08

Documento Digitalizado
29/08/2025 12:39

Prazo em Curso
28/08/2025 16:29

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:29

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 13:24

Prazo em Curso
28/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:00

Intimação

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Marilza Ferreira da Silva Fleita propôs Ação Previdenciária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão do benefício auxílio-doença ou o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve cessação indevida na seara administrativa. É o relatório.

Decido.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Para tanto, nomeio como perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

A perícia será realizada no fórum desta comarca, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias.

Com a juntada do laudo observe-se o disposto no art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista.

Caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.
26/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 17:30

Autos preparados para expedição
25/08/2025 17:29

Emissão da Relação
22/08/2025 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 19:16

Tutela Provisória
16/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:37

Prazo em Curso
28/04/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0803573-22.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilza Ferreira da Silva Fleita - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de adequar ao disposto no art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, devendo (i) descrever, claramente, as limitações que as doenças indicadas na inicial impõem à parte requerente, (ii) apresentar a indicação da atividade para a qual a autora alega estar incapacitada e (iii) apresentar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências.

Cumpra-se.
25/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 14:06

Emissão da Relação
24/04/2025 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:43

Conclusos para despacho
22/01/2025 20:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:04

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0803573-22.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilza Ferreira da Silva Fleita - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito da petição de fls. 228/230, no prazo de 10 dias.

Após, tornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
03/12/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 19:25

Emissão da Relação
22/11/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:05

Expedição de Carta.
30/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 18:52

Autos preparados para expedição
29/08/2024 18:51

Emissão da Relação
31/07/2024 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:00

Prazo em Curso
02/04/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 13:53

Emissão da Relação
01/04/2024 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:03

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:01

Documento Digitalizado
19/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:51

Prazo em Curso
04/03/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 10:42

Emissão da Relação
06/02/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:29

Documento Digitalizado
06/02/2024 14:29

Documento Digitalizado
18/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2023 17:20

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:19

Juntada de Informações
29/11/2023 15:19

Juntada de Informações
29/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:52

Expedição em análise para assinatura
27/11/2023 14:55

Autos preparados para expedição
22/11/2023 14:10

Prazo em Curso
17/10/2023 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.
28/08/2023 17:01

Prazo em Curso
28/07/2023 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2023.
20/07/2023 13:37

Prazo em Curso
19/07/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023 14:11

Emissão da Relação
23/06/2023 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:50

Conclusos para despacho
20/05/2023 01:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2023.
03/04/2023 14:09

Prazo em Curso
30/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 08:17

Prazo em Curso
09/03/2023 08:16

Prazo em Curso
08/03/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2023 13:03

Emissão da Relação
13/02/2023 08:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2023 08:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:05

Prazo em Curso
25/01/2023 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 09:26

Prazo em Curso
13/01/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
13/01/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2023 15:09

Emissão da Relação
15/12/2022 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:12

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:10

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2022 15:01

Informação do Sistema
07/12/2022 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/12/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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