03/09/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 335: "Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento.

Embora o recurso vise rediscutir matéria já decidida, tal fato não se revela, nesse momento, suficiente, por si, para a imposição da multa prevista no §2º do art. 1026 do CPC.

Entretanto, observe a parte que a interposição de novos Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Após homologação, publique-se, intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais." ************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
22/07/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 09:08

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:38

Homologada a Transação
01/07/2025 19:38

Recebidos os autos
01/07/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:12

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 16:09

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:53

de Instrução e Julgamento
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:28

de Conciliação
13/02/2025 13:21

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 11:47

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 11:47

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Anderson de Lima Ferreira (OAB 26067/MS) Processo 0806443-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cesar Adriano de Lima Ferreira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:36

de Instrução e Julgamento
02/12/2024 19:07

Recebidos os autos
02/12/2024 19:07

Tutela Provisória
02/12/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:45

Recebidos os autos
26/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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