28/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:24

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867350-22.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ingrid Silva dos Santos - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Ingrid Silva dos Santos em face do Banco Bradesco S/A, já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
01/05/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:04

Recebidos os autos
25/04/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867350-22.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ingrid Silva dos Santos - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Despacho fl. 61: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da resposta integral do e-mail constante à f. 37, de modo a demonstrar que se trata de resposta ao e-mail referente a estes autos.
11/03/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:19

Recebidos os autos
27/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867350-22.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ingrid Silva dos Santos - 1.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido. 2.

Verifica-se que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 13/14, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP – Brasil.

No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos 1. o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS. 2. regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP – Brasil, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.
16/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:27

Recebidos os autos
09/12/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:43

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 17:43

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867350-22.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ingrid Silva dos Santos - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas de Cíveis de Competência Bancária desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.
28/11/2024 12:57

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:05

Recebidos os autos
26/11/2024 17:05

Decisão ou Despacho
26/11/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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