TJMS - 0827385-86.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ROSANGELA BARIZON DE SOUZA

CPF *09.***.*64-91

Advogados

BARBARA HELENE NACATI GRASSI

OAB: 12466/MS

CPF *04.***.*43-19

Polo Passivo

Partes

LUCIENE DA COSTA GONCALVES

CPF *89.***.*86-91

Advogados

MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO

OAB: 3342/MS

CPF *38.***.*15-20

VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO

EDILSON TESSARO JUNIOR

OAB: 27085/MS

JAIME SMITH

OAB: 7906/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

  • 07/08/2025 15:26

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 07:56

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2025 18:16

    Emissão da Relação

  • 05/08/2025 18:16

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2025 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2025 16:22

    Outras Decisões

  • 28/03/2025 17:04

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 11:15

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB 10928/MS), Jaime Smith (OAB 7906E/MS), Edilson Tessaro Junior (OAB 27085/MS) Processo 0827385-86.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARIA ROSANGELA BARIZON DE SOUZA - Exectda: Luciene da Costa Gonçalves - Vistos, etc. 1.

    Ciente da distribuição em 2º grau. 2.

    Aguarde-se a decisão ou a manifestação da parte interessada. Às providências

  • 21/01/2025 20:28

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 18:55

    Emissão da Relação

  • 20/01/2025 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 08:07

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 02:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

  • 12/12/2024 18:35

    Informação do Sistema

  • 29/11/2024 11:30

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB 10928/MS), Jaime Smith (OAB 7906E/MS), Edilson Tessaro Junior (OAB 27085/MS) Processo 0827385-86.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARIA ROSANGELA BARIZON DE SOUZA - Exectda: Luciene da Costa Gonçalves - Trata-se de execução de honorários advocatícios propostos por MARIA ROSANGELA BARIZON DE SOUZA em face de Luciene da Costa Gonçalves onde, em manifestação ao retorno de consulta dos sistemas Renjud e Infojud, requereu que fosse expedido ofício ao INSS e deferida a penhora no percentual de 30% sobre o benefício nº 179.803.612-3 (f. 719/725).

    Tal pedido, contudo, não pode ser acolhido.

    Isso porque, bem cristalizada na Súmula Vinculante nº 47, do STF, é certo que o bloqueio de salário (ou proventos de aposentadoria) é EXCEPCIONAL, e somente se dá em casos em que o crédito perseguido for para pagamento de prestações alimentícias (CPC, art. 833, § 2º), o que não é o caso em tela.

    Nesse sentido.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

    INOCORRÊNCIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 211/STJ.

    PENHORA DE VERBA ALIMENTAR.

    PERCENTUAL DE 30%.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2.

    Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.

    Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4.

    A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5.

    A jusrisprudência do STJ se firmou no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/15, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, que, a toda evidência, não se trata a hipótese dos autos.

    Precedentes. 6.

    A gravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1650689/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

    Com efeito, repito, embora os honorários de advogadopossuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia.

    Neste sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

    ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

    NÃO CABIMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

    EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

    INAPLICABILIDADE.

    DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

    JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 4.

    No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. (...) (REsp 1806438/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) - ementa pacrial.

    Destaquei.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora dos proventos do devedor.

    Intimem-se as partes, aguardando-se o prosseguimento do feito, pelo credor. Às providências

  • 25/11/2024 20:53

    Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

  • 25/11/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2024 12:57

    Emissão da Relação

  • 21/11/2024 17:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2024 17:46

    Outras Decisões

  • 08/08/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/07/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 20:23

    Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2024 10:56

    Emissão da Relação

  • 10/04/2024 11:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 02:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.

  • 06/02/2024 08:33

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 20:21

    Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2024 17:49

    Emissão da Relação

  • 06/12/2023 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2023 15:33

    Deferimento

  • 21/11/2023 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 12:43

    Prazo em Curso

  • 02/10/2023 20:23

    Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2023 13:17

    Emissão da Relação

  • 28/08/2023 12:47

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 12:32

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2023 17:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:16

    Documento Digitalizado

  • 24/08/2023 14:16

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2023 17:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2023 17:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/08/2023 17:17

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2023 17:17

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2023 12:58

    Autos preparados para expedição

  • 17/08/2023 18:21

    Prazo em Curso

  • 14/08/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 20:18

    Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2023 19:17

    Emissão da Relação

  • 17/07/2023 17:04

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2023 07:44

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2023 01:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2023.

  • 11/05/2023 07:58

    Prazo em Curso

  • 10/05/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2023 13:35

    Emissão da Relação

  • 05/05/2023 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2023 18:00

    Outras Decisões

  • 03/05/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 10:09

    Informação do Sistema

  • 28/04/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 09:08

    Prazo em Curso

  • 03/04/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

  • 03/04/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2023 13:45

    Emissão da Relação

  • 31/03/2023 09:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2023 09:44

    Declarada a impenhorabilidade de bens

  • 30/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 15:35

    Documento Digitalizado

  • 30/03/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 08:52

    Prazo em Curso

  • 23/03/2023 01:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 20:26

    Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2023 18:04

    Emissão da Relação

  • 21/03/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 14:48

    Prazo em Curso

  • 17/03/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 11:38

    Prazo em Curso

  • 14/03/2023 20:24

    Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2023 12:09

    Emissão da Relação

  • 13/03/2023 12:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/03/2023 16:36

    Outras Decisões

  • 07/03/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 16:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2023 16:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/03/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 14:55

    Documento Digitalizado

  • 20/01/2023 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/12/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 13:13

    Prazo em Curso

  • 24/11/2022 20:14

    Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

  • 24/11/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2022 14:29

    Emissão da Relação

  • 18/11/2022 01:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2022.

  • 17/11/2022 16:24

    Prazo em Curso

  • 29/09/2022 20:28

    Evolução da Classe Processual

  • 26/09/2022 17:19

    Prazo em Curso

  • 26/09/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 15:57

    Documento Digitalizado

  • 22/09/2022 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2022 16:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/09/2022 15:50

    Documento Digitalizado

  • 21/09/2022 20:28

    Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2022 15:40

    Emissão da Relação

  • 19/09/2022 12:14

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2022 20:18

    Prazo em Curso

  • 15/09/2022 10:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2022 08:59

    Recebida petição inicial

  • 23/08/2022 17:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/08/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 16:10

    Prazo em Curso

  • 22/08/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 22:05

    Prazo em Curso

  • 29/07/2022 20:17

    Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2022 15:56

    Emissão da Relação

  • 25/07/2022 12:33

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/07/2022 12:33

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 21/07/2022 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 12/05/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 15:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/05/2022 15:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/04/2022 14:08

    Prazo em Curso

  • 27/04/2022 13:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/04/2022 08:01

    Prazo em Curso

  • 04/04/2022 20:11

    Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

  • 04/04/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2022 07:58

    Emissão da Relação

  • 31/03/2022 19:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 11/03/2022 08:46

    Prazo em Curso

  • 09/03/2022 20:21

    Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2022 07:25

    Emissão da Relação

  • 08/03/2022 17:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 17:10

    Registro de Sentença

  • 08/03/2022 17:10

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2021 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/08/2021 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2021 07:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/08/2021 20:12

    Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

  • 02/08/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2021 11:06

    Emissão da Relação

  • 28/07/2021 17:27

    Prazo em Curso

  • 28/07/2021 17:26

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2021 07:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 15:11

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 09:16

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2021 14:31

    Autos preparados para expedição

  • 31/05/2021 20:38

    Publicado ato_publicado em 31/05/2021.

  • 31/05/2021 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/05/2021 15:36

    Emissão da Relação

  • 27/05/2021 16:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/05/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 08:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 14:34

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/03/2021 09:28

    Informação do Sistema

  • 19/03/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 08:50

    Prazo em Curso

  • 25/02/2021 20:54

    Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

  • 25/02/2021 20:54

    Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

  • 25/02/2021 20:54

    Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

  • 25/02/2021 20:54

    Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

  • 25/02/2021 20:54

    Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

  • 25/02/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2021 15:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2021 15:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 24/02/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 09:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/02/2021 08:59

    Emissão da Relação

  • 22/02/2021 06:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2021 17:15

    Despacho Saneador

  • 17/08/2020 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2020 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2020 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2020 10:18

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/02/2020 10:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2020.

  • 10/12/2019 14:06

    Prazo em Curso

  • 09/12/2019 14:23

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2019 14:23

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 07/12/2019 03:52

    Publicado ato_publicado em 07/12/2019.

  • 05/12/2019 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2019 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2019 09:12

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/12/2019 09:12

    Emissão da Relação

  • 25/11/2019 11:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2019 11:18

    Despacho Saneador

  • 17/07/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 12:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/07/2019 13:38

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/07/2019 17:19

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 28/06/2019 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 12:31

    Prazo em Curso

  • 25/06/2019 20:49

    Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

  • 25/06/2019 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2019 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2019 09:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/06/2019 09:14

    Emissão da Relação

  • 19/06/2019 09:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/06/2019 09:36

    Despacho Saneador

  • 03/06/2019 08:57

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 11:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/04/2019 16:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/04/2019 16:17

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 26/04/2019 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2019 09:18

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/04/2019 21:37

    Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

  • 25/04/2019 13:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2019 14:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2019 13:59

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 23/04/2019 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2019 08:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/04/2019 08:09

    Emissão da Relação

  • 19/04/2019 23:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2019 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 11:44

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/03/2019 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 10:17

    Prazo em Curso

  • 20/03/2019 07:38

    Publicado ato_publicado em 20/03/2019.

  • 19/03/2019 13:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2019 13:33

    Emissão da Relação

  • 28/02/2019 16:18

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2019 07:36

    Prazo em Curso

  • 27/02/2019 07:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2019 13:50

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2019 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2019 08:04

    Prazo em Curso

  • 06/02/2019 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 08:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/01/2019 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 13:34

    Autos preparados para expedição

  • 17/12/2018 20:59

    Publicado ato_publicado em 17/12/2018.

  • 17/12/2018 11:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2018 11:25

    Autos preparados para expedição

  • 17/12/2018 11:24

    Emissão da Relação

  • 14/12/2018 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 11:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2018 11:31

    Outras Decisões

  • 11/12/2018 18:07

    Juntada de Carta precatória

  • 06/12/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 14:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/12/2018 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 13:59

    Prazo em Curso

  • 29/11/2018 21:02

    Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

  • 29/11/2018 12:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2018 11:58

    Emissão da Relação

  • 29/11/2018 11:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2018 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 14:33

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/11/2018 11:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/11/2018 11:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 23/11/2018 07:35

    Publicado ato_publicado em 23/11/2018.

  • 22/11/2018 12:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2018 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2018 12:03

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 22/11/2018 11:56

    Emissão da Relação

  • 22/11/2018 10:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2018 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2018 13:11

    Prazo em Curso

  • 17/09/2018 13:11

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2018 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 12:40

    Prazo em Curso

  • 10/09/2018 20:40

    Publicado ato_publicado em 10/09/2018.

  • 10/09/2018 13:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2018 13:44

    Emissão da Relação

  • 08/06/2018 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 13:21

    Prazo em Curso

  • 28/05/2018 20:29

    Publicado ato_publicado em 28/05/2018.

  • 28/05/2018 12:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/05/2018 16:08

    Emissão da Relação

  • 25/05/2018 15:58

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2018 13:18

    Documento Digitalizado

  • 17/05/2018 12:45

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2018 12:44

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2018 18:36

    Prazo em Curso

  • 26/03/2018 17:46

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2018 17:45

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2018 17:45

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2018 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 17:07

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2018 11:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2018 11:29

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 19/03/2018 11:54

    Prazo em Curso

  • 16/03/2018 18:23

    Documento Digitalizado

  • 16/03/2018 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2018 17:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/03/2018 07:56

    Publicado ato_publicado em 14/03/2018.

  • 13/03/2018 18:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/03/2018 18:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/03/2018 13:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2018 12:53

    Autos preparados para expedição

  • 13/03/2018 12:52

    Emissão da Relação

  • 12/03/2018 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/03/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 17:08

    Prazo em Curso

  • 08/03/2018 16:56

    Prazo em Curso

  • 07/03/2018 21:01

    Publicado ato_publicado em 07/03/2018.

  • 07/03/2018 12:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/03/2018 12:25

    Emissão da Relação

  • 06/03/2018 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2018 14:15

    Despacho Saneador

  • 02/03/2018 16:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 14:24

    Prazo em Curso

  • 26/02/2018 20:36

    Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

  • 26/02/2018 13:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2018 12:56

    Emissão da Relação

  • 26/02/2018 11:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 18:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 16:10

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/02/2018 14:08

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2018 14:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2018 14:16

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 02/02/2018 20:24

    Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

  • 02/02/2018 12:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/02/2018 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2018 11:31

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/02/2018 11:30

    Emissão da Relação

  • 01/02/2018 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2018 18:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 15:13

    Juntada de Carta precatória

  • 29/09/2017 14:55

    Juntada de Carta precatória

  • 28/09/2017 16:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/09/2017 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 18:38

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/09/2017 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 13:42

    Prazo em Curso

  • 22/09/2017 10:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/09/2017 10:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/09/2017 12:31

    Prazo em Curso

  • 20/09/2017 20:30

    Publicado ato_publicado em 20/09/2017.

  • 20/09/2017 13:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2017 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2017 12:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/09/2017 12:52

    Emissão da Relação

  • 20/09/2017 10:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2017 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 17:52

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 12:43

    Prazo em Curso

  • 18/09/2017 20:33

    Publicado ato_publicado em 18/09/2017.

  • 18/09/2017 13:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2017 12:58

    Emissão da Relação

  • 15/09/2017 19:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2017 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 18:48

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 09:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2017 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 17:23

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 16:12

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2017 16:16

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2017 16:08

    Prazo em Curso

  • 26/06/2017 09:50

    Documento Digitalizado

  • 20/06/2017 18:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/06/2017 18:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/06/2017 13:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/06/2017 12:47

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2017 07:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/06/2017 07:44

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 19/06/2017 20:38

    Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

  • 19/06/2017 13:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2017 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2017 12:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/06/2017 12:34

    Emissão da Relação

  • 19/06/2017 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 19:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/06/2017 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 14:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/06/2017 14:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2017.

  • 31/05/2017 13:08

    Prazo em Curso

  • 30/05/2017 21:04

    Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

  • 30/05/2017 12:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2017 18:24

    Emissão da Relação

  • 29/05/2017 17:32

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2017 17:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2017 16:16

    Prazo em Curso

  • 08/05/2017 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 13:42

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2017 19:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2017 20:35

    Publicado ato_publicado em 03/05/2017.

  • 03/05/2017 13:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2017 12:43

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2017 12:43

    Emissão da Relação

  • 03/05/2017 10:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2017 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 11:55

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 12:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2017.

  • 17/04/2017 12:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/04/2017 14:20

    Prazo em Curso

  • 03/04/2017 20:16

    Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

  • 03/04/2017 10:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2017 15:28

    Emissão da Relação

  • 31/03/2017 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/03/2017 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 17:17

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 14:22

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/03/2017 13:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/03/2017 14:07

    Prazo em Curso

  • 06/03/2017 07:40

    Publicado ato_publicado em 06/03/2017.

  • 03/03/2017 12:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/03/2017 11:51

    Emissão da Relação

  • 24/02/2017 15:01

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2017 15:01

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 24/01/2017 20:43

    Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

  • 24/01/2017 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2017 13:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/01/2017 16:33

    Emissão da Relação

  • 23/01/2017 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 16:33

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/01/2017 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/01/2017 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 14:10

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/01/2017 14:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2017.

  • 30/09/2016 18:26

    Prazo em Curso

  • 30/09/2016 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 12:13

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2016 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 20:39

    Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

  • 23/09/2016 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 14:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/09/2016 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2016 14:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/09/2016 13:13

    Autos preparados para expedição

  • 23/09/2016 11:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2016 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 14:47

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/08/2016 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2016 14:29

    Prazo em Curso

  • 28/07/2016 20:17

    Publicado ato_publicado em 28/07/2016.

  • 28/07/2016 12:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/07/2016 15:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2016 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2016 10:01

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 18:11

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/05/2016 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2016 13:23

    Prazo em Curso

  • 12/05/2016 20:16

    Publicado ato_publicado em 12/05/2016.

  • 12/05/2016 13:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/05/2016 08:58

    Emissão da Relação

  • 11/05/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2016 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2016 11:01

    Despacho Saneador

  • 06/05/2016 09:07

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 15:48

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/05/2016 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2016 15:42

    Prazo em Curso

  • 28/04/2016 20:55

    Publicado ato_publicado em 28/04/2016.

  • 28/04/2016 14:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2016 13:54

    Emissão da Relação

  • 28/04/2016 09:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2016 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 09:36

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 17:55

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/04/2016 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2016 17:33

    Prazo em Curso

  • 28/03/2016 20:25

    Publicado ato_publicado em 28/03/2016.

  • 24/03/2016 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/03/2016 16:29

    Emissão da Relação

  • 23/03/2016 14:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/03/2016 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 08:45

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 14:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/02/2016 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2016 13:21

    Prazo em Curso

  • 14/01/2016 07:22

    Publicado ato_publicado em 14/01/2016.

  • 12/01/2016 18:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2016 12:41

    Emissão da Relação

  • 11/01/2016 14:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2016 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2015 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2015 09:08

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 16:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/12/2015 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2015 15:42

    Autos preparados para expedição

  • 05/11/2015 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/11/2015 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 09:11

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 16:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/10/2015 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2015 15:16

    Prazo em Curso

  • 30/09/2015 08:14

    Publicado ato_publicado em 30/09/2015.

  • 28/09/2015 18:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/09/2015 15:57

    Emissão da Relação

  • 25/09/2015 16:13

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2015 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2015 10:05

    Juntada de NULL

  • 08/07/2015 17:01

    Prazo em Curso

  • 06/07/2015 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2015 17:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/06/2015 12:48

    Autos preparados para expedição

  • 09/06/2015 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/06/2015 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 12:25

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2015 16:17

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/03/2015 16:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2015.

  • 24/02/2015 14:00

    Prazo em Curso

  • 24/02/2015 08:14

    Publicado ato_publicado em 24/02/2015.

  • 20/02/2015 19:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2015 16:23

    Emissão da Relação

  • 20/02/2015 09:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2015 09:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2015 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2015 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2015 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 13:44

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/01/2015 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2014 18:10

    Prazo em Curso

  • 17/12/2014 07:43

    Publicado ato_publicado em 17/12/2014.

  • 15/12/2014 19:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/12/2014 14:23

    Emissão da Relação

  • 15/12/2014 14:22

    Juntada de NULL

  • 15/12/2014 14:21

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2014 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2014 13:20

    Prazo em Curso

  • 30/09/2014 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2014 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/09/2014 18:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/09/2014 12:37

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2014 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2014 18:31

    Prazo em Curso

  • 11/09/2014 07:51

    Publicado ato_publicado em 11/09/2014.

  • 09/09/2014 18:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2014 18:11

    Emissão da Relação

  • 09/09/2014 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2014 18:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2014 12:19

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2014 11:28

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/09/2014 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 14:43

    Prazo em Curso

  • 03/09/2014 07:00

    Publicado ato_publicado em 03/09/2014.

  • 01/09/2014 19:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2014 15:38

    Emissão da Relação

  • 01/09/2014 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2014 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2014 14:47

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2014

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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