18/02/2025 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:52

Recebidos os autos
12/12/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800869-08.2023.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Claudio Neris Baes Fernandes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cláudio Néris Baes Fernandes para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS e férias indenizadas, inclusive sobre o período de recesso de 15 dias, referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, desde fevereiro de 2016 até abril de 2023, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos elencados acima em ítem próprio.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (.....) HOMOLOGO, a sentença, proferida pela Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais ( Lei n.º 9.099/95, art 40).

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
05/12/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:32

Homologada a Transação
19/11/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:50

Recebidos os autos
14/11/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:50

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 15:46

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 15:45

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 12:29

Recebidos os autos
06/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:56

de Instrução e Julgamento
10/11/2023 12:04

Recebidos os autos
10/11/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:36

Retificação de Classe Processual
14/09/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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