TJMS - 0802793-61.2017.8.12.0004
1ª instância - Amambai - 2ª Vara
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:26
Prazo em Curso
-
25/08/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:00
Intimação
FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. -
22/08/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2025 11:22
Emissão da Relação
-
06/08/2025 17:07
Juntada de Petição de Apelação
-
03/07/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2025 00:35
Prazo em Curso
-
29/06/2025 23:21
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 04:42
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 02:12
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiano Cliter Canova (OAB 9183/MS), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS), Leandro Veras da Rocha (OAB 6208/AL), Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL) Processo 0802793-61.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Nienow - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Departamento de Trânsito do Estado de Alagoas - "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON NIENOW, para: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 41-43, determinando ao DETRAN/AL que mantenha a retirada do impedimento administrativo inserido no prontuário da CNH nº *29.***.*38-10, sendo vedada sua reinserção salvo mediante prévio processo administrativo com contraditório.
Condenar o DETRAN/AL ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 39.000,00.
A quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela mensal (termo inicial: abril de 2018 até abril de 2019), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (20/04/2018, fl. 48).
Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC.
Condenar os réus, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado igualmente entre os réus, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo quanto à execução em face da Fazenda Pública.
Sem custas, eis que os requeridos são isentos nos termos do Artigo 24, inciso I, do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual 3.779/2009).
Sentença não sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC.
Caso interposto recurso voluntário, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Com tudo nos autos, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se." -
13/06/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/06/2025 16:37
Prazo em Curso
-
12/06/2025 16:37
Expedição de Carta.
-
12/06/2025 10:27
Expedição em análise para assinatura
-
12/06/2025 10:22
Emissão da Relação
-
26/05/2025 15:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/05/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:06
Registro de Sentença
-
26/05/2025 15:06
Julgado procedente o pedido
-
29/01/2025 16:54
Conclusos para julgamento
-
26/01/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0802793-61.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Nienow - Intime-se o autor acerca do petitório de f. 195.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, retornem conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Intimem-se. Às providências. -
05/12/2024 20:04
Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
-
05/12/2024 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2024 15:26
Emissão da Relação
-
03/12/2024 15:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/12/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 07:43
Conclusos para julgamento
-
06/09/2024 07:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
-
05/09/2024 10:30
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2024 15:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/08/2024 11:47
Prazo em Curso
-
12/08/2024 00:51
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2024 11:58
Prazo em Curso
-
28/05/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
-
28/05/2024 13:51
Prazo em Curso
-
28/05/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/05/2024 17:54
Expedição de Carta.
-
27/05/2024 09:09
Expedição em análise para assinatura
-
27/05/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 09:05
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/05/2024 09:04
Emissão da Relação
-
20/04/2024 08:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/04/2024 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2022 11:28
Conclusos para julgamento
-
26/10/2022 01:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2022.
-
29/09/2022 10:12
Prazo em Curso
-
28/09/2022 20:01
Publicado ato_publicado em 28/09/2022.
-
28/09/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/09/2022 10:28
Emissão da Relação
-
19/09/2022 13:19
Prazo em Curso
-
16/09/2022 21:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/08/2022 12:03
Prazo em Curso
-
28/07/2022 13:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2022 13:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/06/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2022 00:28
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 14:19
Prazo em Curso
-
03/06/2022 14:16
Expedição de Carta.
-
02/06/2022 20:01
Publicado ato_publicado em 02/06/2022.
-
02/06/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/06/2022 14:35
Documento Digitalizado
-
01/06/2022 14:35
Documento Digitalizado
-
01/06/2022 08:17
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 08:12
Autos preparados para expedição
-
01/06/2022 08:11
Expedição em análise para assinatura
-
01/06/2022 07:57
Emissão da Relação
-
01/06/2022 07:50
Prazo em Curso
-
26/05/2022 14:53
Documento Digitalizado
-
26/05/2022 14:52
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2022 02:52:57, 2ª Vara.
-
12/05/2022 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 19:57
Expedição de Carta precatória.
-
27/04/2022 20:01
Publicado ato_publicado em 27/04/2022.
-
27/04/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/04/2022 14:01
Emissão da Relação
-
26/04/2022 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/04/2022 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/04/2022 14:00
Prazo em Curso
-
26/04/2022 13:59
Expedição de NULL.
-
26/04/2022 13:58
Expedição em análise para assinatura
-
26/04/2022 13:26
Autos preparados para expedição
-
26/04/2022 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/04/2022 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/04/2022 13:25
Autos preparados para expedição
-
20/04/2022 20:01
Publicado ato_publicado em 20/04/2022.
-
20/04/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/04/2022 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/04/2022 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/04/2022 14:57
Emissão da Relação
-
19/04/2022 14:56
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
19/04/2022 14:55
Autos preparados para expedição
-
19/04/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 14:48
Autos preparados para expedição
-
19/04/2022 14:12
Autos preparados para expedição
-
16/03/2022 12:42
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 12:41
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 02:30:00, 2ª Vara.
-
16/03/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 00:13
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 17:58
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
18/01/2022 17:47
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2022 17:43
Documento Digitalizado
-
18/01/2022 13:43
Documento Digitalizado
-
02/12/2021 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2021 00:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2021 00:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/10/2021 03:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/10/2021 13:35
Autos preparados para expedição
-
15/10/2021 13:15
Juntada de Carta precatória
-
15/10/2021 13:06
Juntada de Ofício
-
27/09/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 20:01
Publicado ato_publicado em 17/09/2021.
-
17/09/2021 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/09/2021 17:09
Autos preparados para expedição
-
16/09/2021 17:08
Emissão da Relação
-
15/09/2021 15:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/09/2021 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 16:34
Conclusos para despacho
-
05/09/2021 00:12
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 22:09
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
31/08/2021 22:07
Prazo em Curso
-
31/08/2021 22:05
Documento Digitalizado
-
30/08/2021 11:19
Expedição de Carta precatória.
-
26/08/2021 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/08/2021 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/08/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2021 14:07
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
26/08/2021 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/08/2021 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/08/2021 14:05
Autos preparados para expedição
-
26/08/2021 13:51
Juntada de Ofício
-
26/08/2021 13:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 13:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/07/2021 12:18
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 12:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/06/2021 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 12:51
Prazo em Curso
-
24/05/2021 20:14
Publicado ato_publicado em 24/05/2021.
-
24/05/2021 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/05/2021 14:39
Autos preparados para expedição
-
21/05/2021 14:35
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
21/05/2021 14:24
Emissão da Relação
-
20/05/2021 12:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/05/2021 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 14:53
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 14:52
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2021 03:03:00, 2ª Vara.
-
01/02/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 14:14
Processo Desarquivado
-
07/05/2020 16:59
Suspenso em Cartório
-
25/03/2020 18:19
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
25/03/2020 15:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/03/2020 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2020 15:45
Conclusos para despacho
-
22/01/2020 15:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2020.
-
05/12/2019 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2019 18:08
Prazo em Curso
-
19/11/2019 18:07
Expedição de Ofício.
-
19/11/2019 14:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/11/2019 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2019 16:11
Conclusos para despacho
-
24/07/2019 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 20:19
Publicado ato_publicado em 19/07/2019.
-
19/07/2019 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2019 18:56
Emissão da Relação
-
24/05/2019 20:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/05/2019 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 12:35
Conclusos para despacho
-
17/05/2019 12:31
Juntada de Carta precatória
-
21/11/2018 08:02
Juntada de Petição de Réplica
-
24/10/2018 20:11
Publicado ato_publicado em 24/10/2018.
-
24/10/2018 12:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/10/2018 18:14
Emissão da Relação
-
22/10/2018 18:12
Juntada de Carta precatória
-
31/07/2018 08:01
Juntada de Petição de contestação
-
04/07/2018 17:04
Juntada de Petição de contestação
-
27/06/2018 04:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/04/2018 18:34
Juntada de Informações
-
19/04/2018 13:22
Prazo em Curso
-
19/04/2018 13:20
Documento Digitalizado
-
19/04/2018 13:20
Documento Digitalizado
-
06/04/2018 11:16
Expedição de Carta precatória.
-
06/04/2018 11:16
Expedição de Carta precatória.
-
23/03/2018 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/03/2018 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/03/2018 09:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/03/2018 09:45
Tutela Provisória
-
21/02/2018 16:48
Conclusos para despacho
-
17/02/2018 08:10
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
16/02/2018 20:05
Publicado ato_publicado em 16/02/2018.
-
16/02/2018 13:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/02/2018 13:27
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
09/02/2018 16:53
Emissão da Relação
-
09/02/2018 10:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/02/2018 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2017 15:59
Conclusos para decisão
-
28/11/2017 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2017
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802471-70.2024.8.12.0012
Banco Bradesco S/A
Jose Carlos Rodrigues Junior
Advogado: Julio Cesar Garcia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2024 15:30
Processo nº 0808530-75.2022.8.12.0002
Graciela Espindola
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/07/2022 11:05
Processo nº 0802483-84.2024.8.12.0012
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Carla Fernanda Oliveira dos Santos
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/12/2024 07:30
Processo nº 0801818-29.2023.8.12.0004
Isa Leci Ferreira Salvadori
Cristiane Regina Rossi
Advogado: Lorrane Pinheiro da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/07/2023 11:50
Processo nº 0800232-51.2015.8.12.0031
Em Segredo de Justica
Jose Carlos Maran
Advogado: Luiza Sposito Coutinho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/02/2015 18:07