22/08/2025 10:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 10:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/07/2025 15:51

Prazo em Curso
02/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 07:38

Prazo em Curso
06/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 10:20

Emissão da Relação
20/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Apelação
09/05/2025 10:33

Prazo em Curso
09/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0807140-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Pereira da Costa - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056 " no beneficio previdenciário da autora. b) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 16:35

Emissão da Relação
14/04/2025 08:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:09

Registro de Sentença
13/04/2025 08:09

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:45

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0807140-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Pereira da Costa - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
22/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 15:38

Emissão da Relação
21/01/2025 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.
15/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:36

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0807140-51.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alice Pereira da Costa - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

NOTA: Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
25/11/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 19:38

Emissão da Relação
08/11/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 16:50

Recebida petição inicial
18/10/2024 23:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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