TJMS - 0804329-68.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ALLINE APARECIDA CARVALHO EFIGENIO

CPF *26.***.*13-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2024 10:39

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 10:38

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/03/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/01/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 10:04

    Decorrido prazo de parte

  • 28/11/2023 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2023 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 14:39

    Evolução da Classe Processual

  • 03/05/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 14:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/05/2023 16:14

    Processo Reativado

  • 02/05/2023 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 05:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 05:14

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804329-68.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Município de Dourados - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 13/03/2023 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:03

    Homologada a Transação

  • 07/03/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/01/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/01/2023 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2022 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2022 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 14:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2022 14:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 09:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2022 12:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:15

    Declarada incompetência

  • 30/08/2022 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:02

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2021 17:02

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2021 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2021 08:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/11/2021 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2021 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2021 15:01

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2021 15:00

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 21:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/11/2021 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 21:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 05/11/2021 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2021 15:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2021 15:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 11:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/10/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 07:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 18:40

    Declarada incompetência

  • 30/09/2021 08:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 15:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/09/2021 14:51

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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