03/07/2025 17:01

Recebidos os autos
03/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:10

Recebidos os autos
29/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0856616-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de falha na prestação de serviços consistente na aferição equivocada do consumo de energia; ii) a regularidade das cobranças efetuadas; iii) a ocorrência de danos materiais, subsidiariamente, se é hipótese de devolução de valores, e iv) a configuração de ocorrência de danos morais.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade da prestação de serviços e a inocorrência de falhas na prestação de serviço de energia.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido..

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL.

Indefiro o pedido para depoimento pessoal da parte ré, uma vez que prescindível para o deslinde do feito, bastando, para tanto, a produção de prova pericial e documental. 1 - PROVA DOCUMENTAL DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA PERICIAL DETERMINO a produção de prova pericial elétrica, e nomeio como PERITO: ARTUR ALVES DE CARVALHO - Engenheiro eletricista inscrito no CREA/MS 65960, mestrando em engenharia elétrica pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e pós-graduando em Perícia Criminal e Cível pela Verbo Jurídico.

Já atuei diretamente em diversas perícias judiciais, sobre consumo de energia elétrica, danos elétricos, qualidade de energia, sistema de energia solar fotovoltaica, e instalações elétricas.

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Nos termos do art. 95, do CPC, o responsável pelo pagamento da perícia será a parte requerida.

Intime-se o PERITO para que, no prazo de cinco dias, informe se aceite o encargo bem como indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada.

Após, intime-se as partes para manifestarem.

Com o decurso de prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para deliberações. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:50

Recebidos os autos
21/01/2025 17:50

Decisão ou Despacho
16/12/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0856616-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
25/11/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:54

Recebidos os autos
21/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 17:39

Recebidos os autos
19/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:22

Recebidos os autos
03/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 14:47

Recebidos os autos
08/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 09:13

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 14:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 14:19

de Conciliação
11/06/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:37

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:05

Recebidos os autos
29/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:13

CEJUSC - Conciliação redesignada
24/05/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:14

Recebidos os autos
01/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2024 16:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:48

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 15:43

de Conciliação
21/02/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 13:28

Recebidos os autos
24/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 11:02

Recebidos os autos
23/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 13:01

Recebidos os autos
12/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 15:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:22

Recebidos os autos
09/01/2024 09:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/01/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:23

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 19:06

Recebidos os autos
01/12/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 12:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 12:53

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 17:19

Recebidos os autos
28/11/2023 17:19

Tutela Provisória
28/11/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 08:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:00

Recebidos os autos
15/12/2022 14:00

Emenda à Inicial
14/12/2022 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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