22/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 06:32

Decorrido prazo de "nome da parte".
30/06/2025 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864179-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelado: Jean Barbosa Cruz EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SUBSTABELECIMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA DOCUSIGN.

VALIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001.

SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL.

MODERNIZAÇÃO ATOS PROCESSUAIS.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

RECURSO PROVIDO.

O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a utilização de meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento.

Se inexiste indício de inautenticidade do substabelecimento outorgado por advogada, constituída patrona do banco por intermédio de procuração pública, a simples ausência de certificação pelo ICP-Brasil não invalida automaticamente o documento, haja vista a presença de elementos suficientes para atestar a regularidade da representação processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Fábio Possik Salamene, vencidos o Relator e o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
26/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:47

Provimento
30/05/2025 18:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864179-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelado: Jean Barbosa Cruz Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:24

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864179-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelado: Jean Barbosa Cruz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 15:21

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 15:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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