14/09/2025 04:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, acolho os embargos de fls. 492/497 para o fim de reformar o item "2" da decisão de fl. 482, passando a constar o seguinte: "Considerando a necessidade de honorários advocatícios sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento, fixo-os no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do art. §8-A do art. 85 do Código de Processo Civil".

No mais, permanecem os demais itens da decisão tal como lançados nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:02

Emissão da Relação
03/09/2025 10:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:07

Outras Decisões
02/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/05/2025 09:14

Prazo em Curso
05/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
18/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 09:41

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 09:41

Emissão da Relação
07/04/2025 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 08:55

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804422-18.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Maria Villa Rosa Silva - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
25/02/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 07:26

Emissão da Relação
25/02/2025 07:25

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 08:42

Prazo em Curso
13/12/2024 04:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:23

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804422-18.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Maria Villa Rosa Silva - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Município de Paranaíba e do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à requerente a título de adicional insalubridade, desde sua admissão e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba para abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir à requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde sua admissão, considerando o período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:51

Emissão da Relação
12/11/2024 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:21

Registro de Sentença
12/11/2024 11:21

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 15:56

Informação do Sistema
17/10/2024 15:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/08/2024 10:24

Conclusos para julgamento
01/08/2024 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.
23/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 12:24

Prazo em Curso
30/04/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 10:27

Emissão da Relação
18/04/2024 08:17

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 18:26

Prazo em Curso
13/03/2024 18:25

Juntada de NULL
13/03/2024 18:25

Juntada de Mandado
12/03/2024 16:40

Prazo em Curso
07/03/2024 14:51

Prazo em Curso
07/03/2024 14:41

Expedição de Mandado.
01/03/2024 08:04

Expedição em análise para assinatura
09/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.
29/01/2024 07:19

Prazo em Curso
07/12/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2023 07:15

Emissão da Relação
23/11/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:32

Expedição de Carta.
09/10/2023 08:32

Expedição de Carta.
09/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:29

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/08/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800174-72.2024.8.12.0018

Gilberto Clemente dos Santos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: George Roberto Buzeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0849407-89.2024.8.12.0001

Ciliomar Loro

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0800168-65.2024.8.12.0018

Alex Posterli Guilherme Palma

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0800167-80.2024.8.12.0018

Silvana Aparecida Tosque de Oliveira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0821675-51.2015.8.12.0001

A. A. Arruda &Amp; Cia LTDA - EPP

Lourival de Andrade Lima

Advogado: Leandro Depieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2015 16:15

Exibir Processo