02/09/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 02:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2.

Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando as prestações compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data de prolação da sentença, nos termos da súmula nº 111/STJ. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.
15/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:25

Emissão da Relação
10/08/2025 02:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 22:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:12

Expedição de Ofício.
31/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:56

Evolução da Classe Processual
30/07/2025 08:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/07/2025 10:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2025 09:49

Juntada de Ofício
27/06/2025 00:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:48

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 04:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:40

Autos preparados para expedição
13/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0801720-02.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Antônio Pereira - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo procedente esta ação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor Luiz Antônio Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no valor a que faz jus, a contar do requerimento administrativo, em 01/02/2023 (fl. 58), devendo serem abatidos eventuais valores recebidos após esse período a título de auxílio-doença ou outro benefício inacomulável.

Assim, antecipo a tutela face o caráter alimentar da verba.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da EC n. 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
29/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 16:33

Autos preparados para expedição
28/04/2025 16:33

Emissão da Relação
14/04/2025 20:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 20:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:06

Registro de Sentença
14/04/2025 20:06

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
10/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:57

Manifestação do Ministério Público
31/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:20

Autos entregues em carga ao Promotor
14/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 04:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0801720-02.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Antônio Pereira - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca do laudo pericial e relatório social.
04/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 14:31

Emissão da Relação
03/12/2024 14:31

Autos preparados para expedição
12/11/2024 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:22

Autos preparados para expedição
18/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:23

Autos preparados para expedição
14/08/2024 06:54

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:51

Prazo em Curso
01/08/2024 16:48

Documento Digitalizado
30/07/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:42

Prazo em Curso
29/07/2024 06:11

Autos preparados para expedição
15/07/2024 17:53

Juntada de Mandado
15/07/2024 17:52

Juntada de NULL
15/07/2024 14:28

Prazo em Curso
24/06/2024 17:08

Prazo em Curso
24/06/2024 15:35

Expedição de Mandado.
03/05/2024 18:05

Outras Decisões
03/05/2024 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2024 06:03:17, 1ª Vara Cível.
30/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:50

Prazo em Curso
04/03/2024 00:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2024.
04/03/2024 00:47

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 16:58

Prazo em Curso
27/02/2024 16:57

Prazo em Curso
27/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:54

Prazo em Curso
27/02/2024 16:54

Autos preparados para expedição
27/02/2024 16:53

Emissão da Relação
27/02/2024 16:04

Documento Digitalizado
27/02/2024 16:04

Documento Digitalizado
27/02/2024 06:09

Prazo em Curso
26/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 14:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:32

Autos preparados para expedição
23/02/2024 14:26

Emissão da Relação
23/02/2024 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
13/12/2023 10:30

Prazo em Curso
23/10/2023 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2023 15:27

Outras Decisões
03/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:27

Autos preparados para expedição
15/07/2023 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2023.
06/07/2023 11:34

Prazo em Curso
16/06/2023 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.
16/06/2023 02:24

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:58

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 06:15

Prazo em Curso
05/06/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 11:50

Autos preparados para expedição
02/06/2023 11:50

Emissão da Relação
02/06/2023 09:47

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2023 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2023.
15/05/2023 01:37

Expedição de Certidão.
11/05/2023 06:08

Prazo em Curso
10/05/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 08:19

Emissão da Relação
08/05/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:42

Expedição de Carta.
05/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 06:08

Autos preparados para expedição
03/05/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.
03/05/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2023 09:53

Emissão da Relação
02/05/2023 09:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:27

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2023 12:02

Informação do Sistema
27/03/2023 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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